LEI DE Nº 708, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
(Proj. de Lei nº 06/2023 – Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal)
“CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — O servidor público da Câmara Municipal de Brejo Alegre ocupante do cargo de Ajudante de Serviços em provimento efetivo perceberá, em razão da natureza de suas atividades e exposição inerente a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento ou salário bruto.
Art. 2º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no Anexo l, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto de 2023.
Brejo Alegre/SP., aos 24 de novembro de 2023.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 24 de novembro de 2023.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
