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LEI Nº 671, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
 
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL À CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os servidores públicos municipais ativos, da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre, integrantes do quadro de servidores da Administração Direta, aos admitidos em caráter temporário, bem como aos integrantes do Conselho Tutelar, abono salarial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), indistintamente, em única parcela, a ser pago até 31 de dezembro de 2022.
 
Parágrafo Primeiro: O abono de que trata esta lei não é cumulativo e nem se incorpora à remuneração do servidor e empregado público municipal, não incidindo sobre qualquer vantagem trabalhista, como o décimo terceiro salário e outros direitos decorrentes da legislação específica, nem será considerado para efeito previdenciário e fiscal, dado o seu caráter excepcional.
 
Parágrafo Segundo: O abono será pago proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado, ou seja, se dará pela divisão do valor do abono por 12 (doze) e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Considerar-se-á 1 (um) mês, período igual, ou superior a 15 (quinze) dias.
 
Parágrafo Terceiro: Para fins do parágrafo 2º, somente será considerado mês trabalhado, quando o servidor tiver laborado período igual ou superior a 15 (quinze) dias dentro da competência.
 
Parágrafo Quarto: Não aplica a regra do parágrafo 3º quando a atividade laboral não tiver ocorrido em decorrência de afastamento médico, devidamente comprovado através de atestado.
 
Parágrafo Quinto:- Não fara jus ao recebimento do abono salarial o servidor que possua vínculo com a Prefeitura, mas se encontra na condição de aposentado por invalidez.
 
Art. 2º – O Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro de que trata o inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), de acordo com o Anexo I, fica fazendo parte integrante do presente projeto de lei.
 
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
                                                MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos três (03) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
 
 

 
  
 
6) DECLARAÇÃO:
 
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,
 
 
                                                                     DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar n. 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está adequado com o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária e orçamento anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira.
 
                                                                     Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
 
                                                                     Brejo Alegre, em 03 de novembro de 2022.
                                                                    
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
  
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 03 de novembro de 2022.
 
 
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica