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PORTARIA Nº 1, 04 DE JANEIRO DE 2023
Início da vigência: 04/01/2023
Assunto(s): Câmara Municipal
PORTARIA N° 01
DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA EM PERÍODOS DE RECESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JULIERME LEÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO que os artigos 35 da Lei Orgânica do Município e 3º do Regimento Interno da Câmara estabelecem períodos de recesso anuais entre os dias 01 a 31 de janeiro, 01 a 31 de julho e 16 a 31 de dezembro;
CONSIDERANDO que nestes períodos de recesso não há atividade legislativa ordinária;
CONSIDERANDO que é competência do Presidente da Câmara nas suas relações internas as funções de direção, execução e disciplina dos trabalhos administrativos;
CONSIDERANDO que os períodos de recesso têm registrado historicamente baixos índices de atividades na secretária administrativa e a manutenção das despesas correntes de consumo e permanentes, com vistas ao interesse público e redução de gastos;
RESOLVE:
Art. 1º. – Fixar o expediente na Secretaria da Câmara, durante os períodos de recesso legislativo, nos termos desta Portaria.
§1º – O expediente na Secretaria da Câmara ocorrerá nos dias 04 a 31 de janeiro, 01 a 31 de julho e 16 a 31 de dezembro de 2023, das 8h às 11h no período matutino e, das 13h às 17h.
§2º - Durante o expediente ora fixado a jornada de trabalho geral será cumprida proporcionalmente por sistema de revezamento de servidores a critério da Diretoria Administrativa.
Art. 2º – Constatada necessidade extraordinária de trabalho durante os períodos de recesso os servidores se apresentarão em data e horário determinados mediante convocação da presidência.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR” aos quatro (04) dias do mês de janeiro (01) de dois mil e vinte e três (2.023).
JULIERME LEÃO
PRESIDENTE
Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
