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PORTARIA Nº 16, 30 DE JUNHO DE 2021
Assunto(s): câmara municipal - expediente
Em vigor

PORTARIA N° 16 DE 30 DE JUNHO DE 2021. “DISPÕE SOBRE O RECESSO LEGISLATIVO DE 2021 E A SUSPENSÃO DOS PRAZOS REGIMENTAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE” ANDRÉ LUIZ MARQUES DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO que os artigos 35 da Lei Orgânica do Município e 3º do Regimento Interno da Câmara estabelecem que a Sessão Legislativa Ordinária se desenvolve de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro; CONSIDERANDO, finalmente, que os prazos regimentais não correrão durante os períodos de recesso legislativo, nos termos do artigo 178 do Regimento Interno da Câmara; RESOLVE: Art. 1º – Declarar o recesso da Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, no período compreendido 01 a 31 de julho de 2021. Parágrafo Único – O expediente presencial na Secretária da Câmara ocorrerá das 8h às 11h30, em sistema de revezamento de servidores por escala da Diretoria de Serviços. Art. 2º – Os prazos previstos no regimento interno da Câmara não correrão durante o período de recesso. Parágrafo Único – Na contagem dos prazos regimentais será observada a legislação processual civil (artigo 178, §2º, do R.I.). Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR” aos trinta (30) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e um (2.021). ANDRÉ LUIZ MARQUES DA SILVA PRESIDENTE Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume. ELIZANGELA EMIKO AMENTA DIRETORA DE SECRETARIA

Autor
PRESIDENTE DA CÂMARA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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