Ir para o conteúdo

LEI N° 696, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
 
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAÇATUBA, NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1o. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2023, a seguinte subvenção social:
 
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araçatuba – SP no valor de até.....................................................................R$20.000,00 (vinte mil reais).
 
Art. 2o. – Os repasses de que trata o artigo anterior serão efetuados em parcelas mensais, de acordo com o plano de trabalho e a disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo Municipal.
 
Art. 3o. - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário, na forma da Lei:
 
ORGÃO: 02...............................................................PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Unidade Orçamentária: 02.04.00.........................................DIVISÃO DE EDUCAÇÃO.        
Func.: 12.367.011-2.017..........MANUTENÇÃO ATIVIDADES - ENSINO ESPECIAL.                
Elemento: (0090)3.3.50.43.01.01........................................................Subvenções Sociais.
 
Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5o. - Revogam-se as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP., aos 30 de agosto de 2023.
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
 
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 30 de agosto de 2023.
 
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica