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PORTARIA Nº 10, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
 
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) A EMPREGADO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
EDSON TAKAO SAKUMA, Presidente da Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
 
RESOLVE:
  


Art. 1º - Conceder ao Senhor PAULO ROBERTO SALVADOR, RG nº 11.402.657 SSP/SP, CTPS nº 95076, Série 603ª-SP, lotado no cargo de Secretário Legislativo da Câmara Municipal de Brejo Alegre-SP, admitido em 20 de junho de 2008, através de concurso público, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de seus vencimentos mensais, à título de Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), a partir de janeiro de 2025, preenchendo, assim, os requisitos básicos da Lei Complementar Municipal n° 85, de 11 de setembro de 2009 e Parágrafo 1º. do Artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Brejo Alegre.
 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 2025.
   


CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, aos dezessete (17) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

  
EDSON TAKAO SAKUMA
PRESIDENTE
 
Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.
 
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA