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PORTARIA Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
 
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) A EMPREGADO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
EDSON TAKAO SAKUMA, Presidente da Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
 
 RESOLVE:
  


Art. 1º - Conceder à Senhora ELIANA FELÍCIO RAMOS, RG nº 29.661.646 SSP/SP, CTPS nº 38960, Série 00240-SP, lotado no cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Brejo Alegre-SP, admitida em 04 de setembro de 2013, através de concurso público, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de seus vencimentos mensais, à título de Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), a partir de abril de 2025, preenchendo, assim, os requisitos básicos da Lei Complementar Municipal n° 85, de 11 de setembro de 2009 e Parágrafo 1º. do Artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Brejo Alegre.
 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2025.
   


CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

  
EDSON TAKAO SAKUMA
PRESIDENTE
 
Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.
 
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA