“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) A EMPREGADO PÚBLICO DE...

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Atualizado em: 24/04/2026 às 09h09

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PORTARIA Nº 17, 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Vencimentos e salarios

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Em vigor

22/12/2025

Em vigor

Alterada

13/04/2026

Alterada pelo(a) PORTARIA 16

PORTARIA Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) A EMPREGADO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDSON TAKAO SAKUMA, Presidente da Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:


Art. 1º - Conceder à Senhora ELIANA FELÍCIO RAMOS, RG nº 29.661.646 SSP/SP, CTPS nº 38960, Série 00240-SP, lotado no cargo de Ajudante de Serviços da Câmara Municipal de Brejo Alegre-SP, admitida em 04 de setembro de 2013, através de concurso público, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de seus vencimentos mensais, à título de Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), a partir de abril de 2025, preenchendo, assim, os requisitos básicos da Lei Complementar Municipal n° 85, de 11 de setembro de 2009 e Parágrafo 1º. do Artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Brejo Alegre.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2025.


CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).


EDSON TAKAO SAKUMA
PRESIDENTE

Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.

ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA

Autor

PRESIDENTE DA CÂMARA, SR. EDSON TAKAO SAKUMA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 14, 13 DE ABRIL DE 2026	“ALTERA A PORTARIA Nº 10, DE 17 DE JUNHO DE 2025, PARA FIXAR NOVA DATA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A EMPREGADO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	13/04/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 414, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	“ALTERA OS ANEXOS III E VII DA LEI COMPLEMENAR Nº 85, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE-SP., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	18/12/2025
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