“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) A EMPREGADO PÚBLICO DE...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 09h59

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PORTARIA Nº 9, 31 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Reajustes

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Em vigor

31/03/2026

Em vigor

Alterada

13/04/2026

Alterada pelo(a) PORTARIA 17

PORTARIA Nº 09, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) A EMPREGADO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Senhora JANETE TEIXEIRA DUARTE ZUCARELLI, RG nº XX.955.XXX SSP/SP, CTPS nº 31452, Série 00018-SP, lotada no cargo de Contabilista da Câmara Municipal de Brejo Alegre-SP, admitida em 1º de setembro de 1999, através de concurso público, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de seus vencimentos mensais, à título de Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), a partir de janeiro de 2026, preenchendo, assim, os requisitos básicos da Lei Complementar Municipal n° 85, de 11 de setembro de 2009 e Parágrafo 1º. do Artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Brejo Alegre.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, aos trinta e um (31) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE

Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.

ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA

Autor

PRESIDENTE DA CÂMARA, SR. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Publicado no Diário Oficial em 13/04/2026 na edição: 681

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 17, 13 DE ABRIL DE 2026	“ALTERA A PORTARIA Nº 09, DE 31 DE MARÇO DE 2026, PARA FIXAR NOVA DATA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) A EMPREGADO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	13/04/2026
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