PORTARIA Nº 17, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
“ALTERA A PORTARIA Nº 09, DE 31 DE MARÇO DE 2026, PARA FIXAR NOVA DATA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) A EMPREGADO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 777, de 10 de abril de 2026, que autorizou o pagamento de valores referentes a quinquênios e sextas-partes devidos aos servidores do Poder Legislativo de Brejo Alegre em razão do descongelamento da contagem de tempo de serviço para concessão dos adicionais, nos termos do artigo 8º-A da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, com nova redação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara e a legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à Senhora JANETE TEIXEIRA DUARTE ZUCARELLI, RG nº XX.955.XXX SSP/SP, CTPS nº 31452, Série 00018-SP, lotada no cargo de Contabilista da Câmara Municipal de Brejo Alegre-SP, admitida em 1º de setembro de 1999, através de concurso público, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de seus vencimentos mensais, à título de Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), a partir de setembro de 2024, preenchendo, assim, os requisitos básicos da Lei Complementar Municipal n° 85, de 11 de setembro de 2009 e Parágrafo 1º. do Artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Brejo Alegre.
Art. 2º - O pagamento dos valores retroativos entre o período de setembro de 2024 e janeiro de 2026 serão devidamente apurados e pagos nos termos da lei municipal, respeitada a capacidade financeira da Câmara.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, aos treze (13) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE
Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA
