“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE...

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Atualizado em: 22/06/2026 às 10h48

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LEI COMPLEMENTAR Nº 420, 10 DE ABRIL DE 2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 420, 10 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDSON TAKAO SAKUMA, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 Lei Complementar Municipal nº 411 de 12 de Dezembro de 2025 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, Lei Complementar Municipal nº 412 de 12 de Dezembro de 2025 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 413 de 12 de Dezembro de 2025, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes no corpo desta lei.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 120.000,00 (cento vinte mil reais), descrito abaixo:

(+)		CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	TOTAL R$
	01	PODER LEGISLATIVO
	01.01.00	CORPO LEGISLATIVO
	01.031.001-2.001	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – LEGISLATIVAS
XXX	3.1.90.94.00 F:01	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	120.000,00
		Aplicação:110.00000
		TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	120.000,00

Art. 4º - - Para cobertura dos Créditos Adicional Especial aberto pelo artigo 3º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:

(-)		ANULAÇÃO	TOTAL R$
	01	PODER LEGISLATIVO
	01.01.00	CORPO LEGISLATIVO
	01.031.001-1.001	EQUIPAR A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
01	4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	120.000,00
		Aplicação:110.00000
		TOTAL ANULAÇÃO	120.000,00

Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos dez (10) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

EDSON TAKAO SAKUMA
PREFEITO INTERINO

Publicado no Diário Oficial do Município.

Moacir Candido
Procuradoria Jurídica

Autor

PREFEITO INTERINO, SR. EDSON TAKAO SAKUMA

Publicado no Diário Oficial em 10/04/2026 na edição: 680

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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