LEI COMPLEMENTAR Nº 420, 10 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON TAKAO SAKUMA, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 Lei Complementar Municipal nº 411 de 12 de Dezembro de 2025 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, Lei Complementar Municipal nº 412 de 12 de Dezembro de 2025 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 413 de 12 de Dezembro de 2025, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes no corpo desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 120.000,00 (cento vinte mil reais), descrito abaixo:
| (+) |
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
TOTAL R$ |
| |
01 |
PODER LEGISLATIVO |
|
| |
01.01.00 |
CORPO LEGISLATIVO |
|
| |
01.031.001-2.001 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – LEGISLATIVAS |
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| XXX |
3.1.90.94.00 F:01 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
120.000,00 |
| |
|
Aplicação:110.00000 |
|
| |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
120.000,00 |
Art. 4º - - Para cobertura dos Créditos Adicional Especial aberto pelo artigo 3º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:
| (-) |
ANULAÇÃO |
TOTAL R$ |
| |
01 |
PODER LEGISLATIVO |
|
| |
01.01.00 |
CORPO LEGISLATIVO |
|
| |
01.031.001-1.001 |
EQUIPAR A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL |
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| 01 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
120.000,00 |
| |
|
Aplicação:110.00000 |
|
| |
|
TOTAL ANULAÇÃO |
120.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos dez (10) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
EDSON TAKAO SAKUMA
PREFEITO INTERINO
Publicado no Diário Oficial do Município.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
