“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS...

Legislação

Atualizado em: 20/07/2026 às 13h44

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1624, 17 DE JULHO DE 2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 1624, DE 17 DE JULHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADRIANO MARCELO BONILHA, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 423, DE 17 DE JULHO DE 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso I e II, da lei 4.320/64 no valor de R$ 579.990,00 (Quinhentos setenta nove mil e novecentos e noventa reais), descrito abaixo:

(+)		CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	TOTAL R$
	02	PODER EXECUTIVO
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
	10.301.015-1.012	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – UBSF
XXX	4.4.90.52.00 F:02	Equipamentos e Material Permanente	350.000,00
		Aplicação: 801.0008
		Aplicação: 801.0009
	02.06.02	BLOCO DE GESTÃO
	10.301.016-2.032	MANUTENÇÃO DAS ATIV.–BLOCO DE GESTÃO
XXX	3.3.90.30.01 F:05	Material de Consumo	100.000,00
		Aplicação: 800.0006
	02.07.00	DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	02.07.01	DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	08.122.025-1.030	AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A DIVISÃO
XXX	4.4.90.52.00 F:02	Equipamentos e Material Permanente	129.990,00
		Aplicação: 801.0010

		TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	579.990,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2026, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$985.700,00 (novecentos e oitenta e cinco mil e setecentos reais), para reforço da seguintes dotações orçamentária:

		CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	TOTAL R$
	02	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	04.122.003-2.003	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE DO PREFEITO
05	3.3.90.14.00 F:01	Diárias – Pessoal Civil	10.000,00
		Aplicação: 110.0000
06	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	5.000,00
		Aplicação: 110.0000
08	3.3.90.39.00 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	5.000,00
		Aplicação: 110.0000
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.01	ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE ESCOLA
	12.365.006-2.075	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PRÉ ESCOLA
047	3.3.90.36.00 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	25.000,00
		Aplicação: 213.0000
	02.04.03	FUNDEB – FUNDO E DESENV. DO ENSINO BÁSICO
	12.361.008-2.010	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENS.FUNDAM. – FUNDEB 70%
073	3.1.90.13.00 F:05	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	100.000,00
		Aplicação: 261.0000
	12.365.008-2.077	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 70%
079	3.1.90.13.00 F:05	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	40.000,00
		Aplicação: 272.0000
	12.365.008-2.078	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRECHE – FUNDEB 70%
081	3.1.90.11.00 F:05	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL	120.000,00
		Aplicação: 271.0000
082	3.1.90.13.00 F:05	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	20.000,00
		Aplicação: 271.0000
	02.04.04	TRANSPORTE ESCOLAR
	12.361.009-2.014	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL
095	3.3.90.30.01 F:05	Material de Consumo	1.500,00
		Aplicação:288.0000
	12.362.009-2.016	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENS. MÉDIO E SUPERIOR
112	3.3.90.30.01 F:05	Material de Consumo	600,00
		Aplicação:288.0001
	12.365.009-2.015	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE INFANTIL
105	3.3.90.30.01 F:05	Material de Consumo	1.000,00
		Aplicação:287.0000
108	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.000,00
		Aplicação:287.0000
	02.04.07	ENSINO MÉDIO E SUPERIOR
	12.364.012-2.018	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AUXÍLIO FINANCEIRO ESTUDANTES
117	3.3.90.48.00 F:01	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	10.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
	10.301.015-2.031	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
160	3.3.90.30.01 F:05	Material de Consumo	100.000,00
		Aplicação: 800.0004
163	3.3.90.34.00 F: 01	Outras Despesas de Pessoal Dec. De Cont.	20.000,00
		Aplicação: 301.0000
166	3.3.90.39.00 F: 01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	20.000,00
		Aplicação: 301.0000
168	3.3.90.39.00 F: 05	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	20.000,00
		Aplicação: 300.0073
	02.06.02	BLOCO DE GESTÃO
	10.303.016-2.032	MANUTENÇÃO DAS ATIV.-BLOCO DE GESTÃO
174	3.3.90.30.00 F:02	Material de Consumo	200.000,00
		Aplicação:801.0007
178	3.3.90.39.00 F:02	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	14.100,00
		Aplicação:801.0001
	02.06.04	BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA
	10.303.018-2.034	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA
197	3.3.90.30.01 F:05	Material de Consumo	7.000,00
		Aplicação:300.0088
199	3.3.90.32.01 F:05	Material de Distribuição Gratuita	100.000,00
		Aplicação:800.0005
348	3.3.90.32.01 F:02	Material de Distribuição Gratuita	50.000,00
		Aplicação:801.0003
	02.06.05	BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
	10.304.019-2.035	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
204	3.1.90.11.00 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	30.000,00
		Aplicação:303.0000
210	3.3.90.30.01 F:05	Material de Consumo	5.000,00
		Aplicação:300.0079
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	15.451.021-1.054	OBRAS E INSTALAÇÕES – CEMITÉRIO MUNICIPAL
345	4.4.90.51.00 F:05	OBRAS E INSTALAÇÕES	15.000,00
	15.452.021-2.048	Aplicação: 802.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERV. LIMPEZA E MANUT. VIAS
288	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	20.000,00
		Aplicação: 110.0000
290	3.3.90.39.00 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	7.000,00
		Aplicação: 110.0000
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	20.601.022-2.053	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DIVISÃO DE AGRICULTURA
312	3.3.90.36.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	8.500,00
	20.601.022-2.054	Aplicação: 110.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PATRULLHA AGRÍCOLA
314	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	10.000,00
		Aplicação: 110.0000
	02.10.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
	02.10.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
	28.334.023-2.057	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES
328	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	20.000,00
		Aplicação:110.0000
		TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR	985.700,00

Art. 3º - Para cobertura dos Créditos Adicional autorizados pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos provenientes de :

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$994.990,00 (Novecentos noventa quatro mil e novecentos noventa reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, sendo R$979.990,00 proveniente de emendas parlamentares e R$15.000,00 rendimentos de aplicações financeiras.

II – SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor de R$76.100,00( setenta e seis mil e cem reais) nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, proveniente de saldo de emendas parlamentares de exercícios anteriores e recursos do SUS para aplicação na atenção básica de saúde.

III - ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$494.600,00(quatrocentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais) nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:

		ANULAÇÃO	TOTAL R$
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.03	FUNDEB – FUNDO E DESENV. DO ENSINO BÁSICO
	12.361.008-2.010	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENS.FUNDAM. – FUNDEB 70%
072	3.1.90.11.00.00 F:05	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	280.000,00
		Aplicação: 261.0000
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.02	BLOCO DE GESTÃO
	10.301.016-2.032	MANUTENÇÃO DAS ATIV.-BLOCO DE GESTÃO
172	3.3.1.90.16.00 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	34.600,00
		Aplicação:305.0000
	02.06.03	BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
	10.302.017-2.033	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC
190	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Jurídica	40.000,00
		Aplicação:302.0000
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	15.451.021-1.029	AQUISIÇÃO DE TERRENO
268	4.5.90.61.00 F:01	Aquisição de Imóveis	110.000,00
		Aplicação: 110.0000
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	20.601.022-1.022	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - AGRICULTURA
301	4.4.90.52.00 F: 01	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	30.000,00
		Aplicação: 110.0000
		TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR	494.600,00

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos dezessete (17) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ADRIANO MARCELO BONILHA
PREFEITO MUNICIPAL

HELAINE GARCIA DOS SANTOS MIGLIORANZA
ASSESSORA JURÍDICA

Publicado no Diário Oficial do Município

Procuradoria Jurídica
Moacir Candido
advogado

Autor

PREFEITO MUNICIPAL, SR. ADRIANO MARCELO BONILHA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 423, 17 DE JULHO DE 2026	“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	17/07/2026
ATOS DA MESA DIRETORA Nº 9, 15 DE JUNHO DE 2026	DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP.	15/06/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 420, 10 DE ABRIL DE 2026	“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	10/04/2026
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1606, 18 DE MARÇO DE 2026	“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	18/03/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 419, 18 DE MARÇO DE 2026	“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	18/03/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume