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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ BAIXAR O SEGUINTE:
  
 
ART. 1º - Fica aberto na Secretaria da Câmara Crédito Adicional Suplementar, após emissão de Decreto do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 15.410,00 (quinze mil quatrocentos e dez reais) destinado a atender insuficiência de dotação nas seguintes Verbas Orçamentárias:
 
 
SECRETARIA DA CAMARA
01 031 0002 2002 0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA CAMARA
 
013 –  3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
Total da Suplementação..........................................................R$         15.410,00
 
 
ART. 2º - As despesas decorrentes da presente suplementação correrão conforme autoriza a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1.964, pelo seu Artigo 43, Parágrafo 1º, inciso III, à conta de anulação parcial de dotação das seguintes Verbas Orçamentárias:
 
SECRETARIA DA CAMARA
01 031 0002 2002 0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA CAMARA
 
 
015 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Total da Suplementação ...........................................................R$       15.410,00
 
 
ART. 3º - Este Ato entra em vigor na data da publicação do Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, revogada as disposições em contrario.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, aos quinze dias do mês de Junho de dois mil e vinte e seis (2026).
 
 
  
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara
 
 

            1º Secretário                                                     2º Secretário
 
 
Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa, por afixação em local de costume.
  
 
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
Diretora de Secretaria