PORTARIA Nº 19, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DUPLA, EM SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador
JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o período de férias do servidor PAULO ROBERTO SALVADOR, lotado no cargo de Secretário Legislativo e Responsável pelo Controle Interno desta Câmara Municipal, por um período de 30 (trinta) dias, correspondente a 06 de abril de 2026 a 05 de maio de 2026, para gozo de férias com o que dispõe a Consolidação das Leis Trabalhistas brasileiras;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 123/2011 prevê a concessão de “Gratificação para exercício de dupla função”, quando exercida em substituição de servidor em caráter temporário e transitório, como no presente caso:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Senhor
ANTONIO AUGUSTO AVANÇO Empregado Público de Caráter Efetivo, lotado no Cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos,
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE DUPLA FUNÇÃO, em substituição ao servidor público
PAULO ROBERTO SALVADOR, lotado no cargo de provimento permanente de Secretário Legislativo e Responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Brejo Alegre-SP.
§ 1º - o exercício da Dupla Função dar-se-á pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 06 de abril de 2026 a 05 de maio de 2026.
§ 2º - pelo exercício da dupla função ora atribuída, o servidor substituto perceberá a referência básica do servidor substituído, nos termos do Artigo 4º, da Lei Complementar nº 123/2011.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 06 de abril de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, aos dezesseis (16) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (2.026).
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE
Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA
