ATO DA MESA DIRETORA Nº 08/2026.
“NOMEIA A SENHORA VEREADORA LUCI MISSIAS DE OLIVEIRA SALVADOR PARA ATUAR COMO MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2026, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 17 DE MARÇO DE 2026, EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. LUIZ PAULO DA SILVA JUNIOR”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 22/2026, expedido pelo Sr. Doutor Juiz Eleitoral Eric Douglas Soares Gomes, da 25ª Zona Eleitoral de Birigui-SP, comunicando do reprocessamento do resultado das Eleições Municipais de 2024, com a alteração da relação de eleitos (as) e suplentes, para providências cabíveis;
CONSIDERANDO a edição do Ato da Mesa Diretora nº 06/2026, que instaurou procedimento de Declaração de Extinção do Mandato do Sr. Vereador Luiz Paulo da Silva Junior e a imediata convocação e posse da Sra. Vereadora eleita LUCI MISSIAS DE OLIVEIRA SALVADOR;
CONSIDERANDO que o vereador suplente ou eleito em re-totalização de votos pela Justiça Eleitoral sucede o anterior em direitos e deveres, prerrogativas e funções,
DECLARA:
Artigo 1º. A nomeação da Sra. Vereadora LUCI MISSIAS DE OLIVEIRA SALVADOR para o cargo de Membro da Comissão Processante nº 01/2026, instituída, após aprovação da Câmara, com rito do artigo 5º do
Decreto Lei nº 201/1967, observada a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, no que couber, com objetivo de apurar denúncia formulada pelo Sr. Cristiano Alexandre Souza, portador do título de eleitor nº 248398370175, contra o Sr. Vereador Jair Pereira dos Santos, por quebra de decoro parlamentar decorrente de conduta incompatível com a dignidade do cargo e da Câmara, afronta aos deveres inerentes ao mandato eletivo, princípios constitucionais da legalidade, moralidade e probidade administrativa, além de utilização irregular do serviço público, sem contrato, medição ou pagamento regular, especialmente para fins de exploração comercial,
PARÁGRAFO ÚNICO – Com a nomeação supra a Comissão Processante passa a funcionar com a seguinte composição: Vereador JULIERME LEÃO – PRESIDENTE; Vereador FRANCIANO XAVIER MARTOS – RELATOR, e Vereadora LUCI MISSIAS DE OLIVERIA SALVADOR - MEMBRO.
Artigo 2º. Publique-se na imprensa oficial, comunique-se imediatamente ao Sr. Presidente da Comissão Processante nº 01/2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR” aos vinte (20) dias do mês de maio (05) de dois mil e vinte e seis (2.026).
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Presidente
