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LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
 
 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QHE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC.
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1° - Fica criado o emprego de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, que será acrescido ao Anexo I, da Lei Complementar Municipal de nº 03, de 13 de fevereiro de 1998, na quantidade, denominação, padrão e grau, a saber:
 
01 (um) cargo de Chefe do Setor de Limpeza – Padrão/Grau 12A (R$1.820,62).
01 (um) cargo de Chefe do Setor Cultural – Padrão/Grau 12A (R$1.820,62).
 
Art. 2° - As atribuições, carga horária e nível de escolaridade dos cargos em comissão criados, estão no anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar.
 
Art. 3º - Aplicam-se aos cargos citados no artigo 1º desta Lei Complementar, a legislação vigente no território do Município, e as demais vigentes no território nacional.
 
Art. 4° - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que tratam os Incisos I e II, do Artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, está demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar.
 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das verbas próprias, já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  
Prefeitura Municipal de Brejo Alegre, em 24 de janeiro de 2023.
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
 
 
 
ANEXO I
 

 
 
 

 

 
 

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