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LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
 
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QHE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC.
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1° - Ficam criadas (ampliadas) vagas nos empregos públicos de provimento efetivo, a serem providas, através de concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades, padrões e graus, a saber:
 
01 (um) cargo de Recepcionista – Padrão 01A – Instrução: Ensino Médio;
01 (um) cargo de Auxiliar de Enfermagem – Padrão 10A – Instrução: Ensino Médio e Registro no COREN;
02 (dois) cargos de Psicólogo – Padrão 23A – Instrução: Curso Superior em Psicologia, com registro no Conselho Regional de Psicologia – CRP.
01 (um) cargo de Tratorista – Padrão 6A – Ensino Fundamental Incompleto e CNH Categoria D;
02 (dois) cargos de Cozinheiro – Padrão 13A – Instrução: Ensino Médio;
02 (dois) cargos de Motorista – Padrão 7A – Instrução: Ensino Fundamental Incompleto e CNH Categoria D.
 
Art. 2° - A carga horária, o nível de escolaridade e habilitação para o exercício dos empregos, assim como as funções, serão regulamentadas de acordo com a legislação vigente e com o regime jurídico único adotado pelo Município, e os casos omissos, por Decreto do Executivo.
 
Art. 3º - Aplicam-se aos cargos citados no artigo 1º desta Lei Complementar, a legislação vigente no território do Município, e as demais vigentes no território nacional.
 
Art. 4° - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que tratam os Incisos I e II, do Artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, está demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar.
 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das verbas próprias, já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Brejo Alegre, em 24 de janeiro de 2023.
 
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 

 
 Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP., em 24 de janeiro de 2023.

Procuradoria Jurídica