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PORTARIA Nº 02, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
  
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DUPLA, EM SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  
O Vereador JULIERME LEÃO, Presidente da Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
  
CONSIDERANDO o período de férias da servidora ELIZANGELA EMIKO AMENTA, lotada no cargo de Diretora de Secretaria nesta Câmara Municipal, por um período de 20 (vinte) dias, a partir de 16 de janeiro de 2023, para gozo de férias com o que dispõe a Consolidação das Leis Trabalhistas brasileiras;
  
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 123/2011 prevê a concessão de “Gratificação para exercício de dupla função”, quando exercida em substituição de servidor em caráter temporário e transitório, como no presente caso:
  
RESOLVE:
  
Art. 1º - Conceder ao Senhor ANTONIO AUGUSTO AVANÇO Empregado Público de Caráter Efetivo, lotado no Cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos, GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE DUPLA FUNÇÃO, em substituição a servidora pública ELIZANGELA EMIKO AMENTA, lotada no cargo de provimento permanente de Diretor de Secretaria da Câmara Municipal de Brejo Alegre-SP.
 
§ 1º - o exercício da Dupla Função dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) vinte dias, a contar de 16 de janeiro de 2023.
 
§ 2º - pelo exercício da dupla função ora atribuída, o servidor substituto perceberá a referência básica do servidor substituído, nos termos do Artigo 4º, da Lei Complementar nº 123/2011.
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
  
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, aos 13 (treze) dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e três (2.023).
  
JULIERME LEÃO
PRESIDENTE
  
Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.
 
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA