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LEI COMPLEMENTAR Nº 367, 31 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 367, 31 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Complementar Municipal nº 351 de 05 de Julho de 2022 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 359 de 16 de Novembro de 2022, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes do anexo I desta lei.
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
  
(+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL TOTAL R$
  2 PODER EXECUTIVO  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  13.392.014-1.038 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
XXX 4.4.90.52.01 F:01 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
       
  02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE  
  02.06.01 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA  
  10.301.015-1.013 OBRAS E INSTALAÇÕES - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE  
XXX 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 20.000,00
    Aplicação: 300.0107  
    TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 30.000,00
 
 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 1.600.000,00(Hum milhão e seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
(+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TOTAL R$
  2 PODER EXECUTIVO  
  02.01.00 GABINETE DO PREFEITO  
  02.01.00 GABINETE DO PREFEITO  
  04.122.003-2.003 MANUTENÇÃO DAS AYIVIDADES – GABINETE DO PREFEITO  
008 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
       
  02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  
  02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  
  04.122.005-2.006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  
027 3.3.90.14.01 F:01 Diárias – Civil 5.000,00
028 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 50.000,00
031 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 50.000,00
032 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
033 3.3.90.40.00 F:01 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 10.000,00
  02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO  
  02.04.01 ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE- ESCOLA  
  12.368.006-2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO INFANTIL  
041 3.3.90.14.01 F:01 Diárias – Civil 10.000,00
       
  02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL  
  12.368.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL  
054 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação 30.000,00
055 3.3.90.39.08 F:05 Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação 35.000,00
       
  02.04.08 MERENDA ESCOLAR  
  12.368.013-2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. E. FUNDAMENTAL (PESSOAL)  
108 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação 30.000,00
       
  12.368.013-2.026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. ENSINO INFANTIL (PESSOAL)  
111 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação 5.000,00
       
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  13.392.014-1.011 OBRAS E INSTALAÇÕES – CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃO SIST DE LAZER E ESPORTES  
324 4.4.90.51.01 F:91 Obras e Instalações 80.000,00
       
  13.392.014-2.027 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROJETO GURI  
112 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 5.000,00
114 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
       
  13.392.014-2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
117 3.3.90.14.01 F:01 Diárias – Civil 5.000,00
119 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
       
  13.392.014-2.029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FESTEJOS COMEMORATIVOS  
122 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00
  27.812.014-2.030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIESPORTIVO  
123 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil 30.000,00
124 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 10.000,00
125 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 10.000,00
126 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00
127 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
       
  02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE  
  02.06.01 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA  
  10.301.015-2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO  
142 3.3.90.34.01 F:01 Outras Desp. de Pessoal Dec. De Contr. de Tercerização 40.000,00
143 3.3.90.34.01 F:05 Outras Desp. de Pessoal Dec. De Contr. de Tercerização 60.000,00
    Aplicação: 300.0106 (50.000,00)  
    Aplicação: 312.0015 (10.000,00)  
153 3.3.90.39.07 F:01 Outros Serv. Terc. P.J. – Demais Serviços 30.000,00
154 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação 60.000,00
       
  02.06.02 BLOCO DE GESTÃO  
  10.301.016-2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – BLOCO DE GESTÃO  
160 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 150.000,00
161 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação 45.000,00
       
  02.06.03 BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE  
  10.302.017-2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC  
169 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00
170 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
172 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação 5.000,00
       
  02.06.05 BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE  
  10.304.019-2.035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
186 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 50.000,00
188 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 20.000,00
190 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 10.000,00
193 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
       
  02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL  
  02.07.06 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  
  08.243.030-2.071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES F.M.D.C.A. – CONSELHO TUTELAR  
253 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
       
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  15.451.021-1.019 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERM. – SERVIÇOS URBANOS  
254 4.4.90.52.01 F:01 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
       
  26.452.021-2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GARAGEM E OFICINA  
276 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 20.000,00
278 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
       
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  
  28.334.023-2.056 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO  
307 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação 150.000,00
       
  28.334.023-2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES  
313 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
       
    TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES 1.600.000,00
  
Art. 5º - Para cobertura dos Créditos Adicional Especial e Suplementar abertos pelos artigos 3º e 4º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 1.630.000,00 (Hum milhão, seiscentos e trinta mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2022 (PARCIAL)
R$ 1.630.000,00
Art. 6º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
 
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos trinta e um dias (31) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
 

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL
  
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
 
WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA
 
 A N E X O  I
 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
 
 
     
DESPESA E X E R C Í C I O
  2023 2024 2025
Equipamento e Material Permanente 10.000,00    
Obras e Instalações 20.000,00    
TOTAL 30.000,00 - -
         
 
 
2-) DECLARAÇÃO
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,
 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
 
Brejo Alegre, 31 de Março de 2023.

                         RAFAEL ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL
 
 

Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 31 de março de 2023.

 

 

 

Moacir Candido

Procuradoria Jurídica

 

 
 
 
Autor
PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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