LEI COMPLEMENTAR Nº 367, 31 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Complementar Municipal nº 351 de 05 de Julho de 2022 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 359 de 16 de Novembro de 2022, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes do anexo I desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
(+) |
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
TOTAL R$ |
|
2 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
|
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
|
13.392.014-1.038 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
XXX |
4.4.90.52.01 F:01 |
Equipamento e Material Permanente |
10.000,00 |
|
|
|
|
|
02.06.00 |
DIVISÃO DE SAÚDE |
|
|
02.06.01 |
BLOCO ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
10.301.015-1.013 |
OBRAS E INSTALAÇÕES - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
|
XXX |
4.4.90.51.01 F:01 |
Obras e Instalações |
20.000,00 |
|
|
Aplicação: 300.0107 |
|
|
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
30.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de
R$ 1.600.000,00(Hum milhão e seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
(+) |
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
TOTAL R$ |
|
2 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
04.122.003-2.003 |
MANUTENÇÃO DAS AYIVIDADES – GABINETE DO PREFEITO |
|
008 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
|
|
|
|
02.03.00 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
02.03.00 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
04.122.005-2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
027 |
3.3.90.14.01 F:01 |
Diárias – Civil |
5.000,00 |
028 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
031 |
3.3.90.36.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
50.000,00 |
032 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
250.000,00 |
033 |
3.3.90.40.00 F:01 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
|
02.04.00 |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO |
|
|
02.04.01 |
ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE- ESCOLA |
|
|
12.368.006-2008 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO INFANTIL |
|
041 |
3.3.90.14.01 F:01 |
Diárias – Civil |
10.000,00 |
|
|
|
|
|
02.04.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
12.368.007-2.009 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
054 |
3.3.90.39.08 F:01 |
Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação |
30.000,00 |
055 |
3.3.90.39.08 F:05 |
Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação |
35.000,00 |
|
|
|
|
|
02.04.08 |
MERENDA ESCOLAR |
|
|
12.368.013-2.025 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. E. FUNDAMENTAL (PESSOAL) |
|
108 |
3.3.90.39.08 F:01 |
Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação |
30.000,00 |
|
|
|
|
|
12.368.013-2.026 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. ENSINO INFANTIL (PESSOAL) |
|
111 |
3.3.90.39.08 F:01 |
Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação |
5.000,00 |
|
|
|
|
|
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
|
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
|
13.392.014-1.011 |
OBRAS E INSTALAÇÕES – CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃO SIST DE LAZER E ESPORTES |
|
324 |
4.4.90.51.01 F:91 |
Obras e Instalações |
80.000,00 |
|
|
|
|
|
13.392.014-2.027 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROJETO GURI |
|
112 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
114 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
|
|
|
|
|
13.392.014-2.028 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
|
117 |
3.3.90.14.01 F:01 |
Diárias – Civil |
5.000,00 |
119 |
3.3.90.36.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
|
|
|
|
13.392.014-2.029 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FESTEJOS COMEMORATIVOS |
|
122 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
|
27.812.014-2.030 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIESPORTIVO |
|
123 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil |
30.000,00 |
124 |
3.1.90.13.01 F:01 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
125 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
126 |
3.3.90.36.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
20.000,00 |
127 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
|
|
|
|
02.06.00 |
DIVISÃO DE SAÚDE |
|
|
02.06.01 |
BLOCO ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
10.301.015-2.031 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO |
|
142 |
3.3.90.34.01 F:01 |
Outras Desp. de Pessoal Dec. De Contr. de Tercerização |
40.000,00 |
143 |
3.3.90.34.01 F:05 |
Outras Desp. de Pessoal Dec. De Contr. de Tercerização |
60.000,00 |
|
|
Aplicação: 300.0106 (50.000,00) |
|
|
|
Aplicação: 312.0015 (10.000,00) |
|
153 |
3.3.90.39.07 F:01 |
Outros Serv. Terc. P.J. – Demais Serviços |
30.000,00 |
154 |
3.3.90.39.08 F:01 |
Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação |
60.000,00 |
|
|
|
|
|
02.06.02 |
BLOCO DE GESTÃO |
|
|
10.301.016-2.032 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – BLOCO DE GESTÃO |
|
160 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
161 |
3.3.90.39.08 F:01 |
Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação |
45.000,00 |
|
|
|
|
|
02.06.03 |
BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
10.302.017-2.033 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC |
|
169 |
3.3.90.36.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
20.000,00 |
170 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
172 |
3.3.90.39.08 F:01 |
Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação |
5.000,00 |
|
|
|
|
|
02.06.05 |
BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
|
|
10.304.019-2.035 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
186 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
50.000,00 |
188 |
3.1.90.13.01 F:01 |
Obrigações Patronais |
20.000,00 |
190 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
193 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
|
|
|
|
02.07.00 |
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL |
|
|
02.07.06 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
|
08.243.030-2.071 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES F.M.D.C.A. – CONSELHO TUTELAR |
|
253 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
|
|
|
|
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
15.451.021-1.019 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERM. – SERVIÇOS URBANOS |
|
254 |
4.4.90.52.01 F:01 |
Equipamento e Material Permanente |
20.000,00 |
|
|
|
|
|
26.452.021-2.049 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GARAGEM E OFICINA |
|
276 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
278 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
|
|
|
|
02.10.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
|
|
02.10.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
|
|
28.334.023-2.056 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
|
307 |
3.3.90.39.08 F:01 |
Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação |
150.000,00 |
|
|
|
|
|
28.334.023-2.057 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES |
|
313 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
1.600.000,00 |
Art. 5º - Para cobertura dos Créditos Adicional Especial e Suplementar abertos pelos artigos 3º e 4º, serão utilizados recursos provenientes de
SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 1.630.000,00 (Hum milhão, seiscentos e trinta mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2022 (PARCIAL)
R$ 1.630.000,00
Art. 6º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos trinta e um dias (31) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
|
|
|
|
DESPESA |
E X E R C Í C I O |
|
2023 |
2024 |
2025 |
Equipamento e Material Permanente |
10.000,00 |
|
|
Obras e Instalações |
20.000,00 |
|
|
TOTAL |
30.000,00 |
- |
- |
|
|
|
|
|
2-) DECLARAÇÃO
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Brejo Alegre, 31 de Março de 2023.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 31 de março de 2023.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica