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LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
 
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Complementar Municipal nº 371 de 12 de Julho de 2023 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 379 de 05 de Dezembro de 2023, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes no corpo desta lei.
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 1.870.739,87 (Um milhão, oitocentos e setenta mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta sete centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 

 




































































Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 

 


















Art. 5º - Para cobertura dos Créditos Adicionais Especial e Suplementar abertos pelo artigo 3º e 4º serão utilizados recursos provenientes de:
 
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.300.000,00(Um  milhão e trezentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de receitas:

 
II - ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 140.000,00 (cento e  quarenta mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte conta de despesa:
 

 









III – SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 487.739,87 (Quatrocentos e oitenta sete mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), nos termos do inciso I do paragrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 

SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2023 (PARCIAL)
R$ 487.739,87

 
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos quatorze (14) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
  
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
 
WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A N E X O  I
 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)

 
 
2-) DECLARAÇÃO
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,
 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
 
Brejo Alegre, 14 de Fevereiro de 2024.

PREFEITO MUNICIPAL
  
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 14 de fevereiro de 2024.
  
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica