LEI COMPLEMENTAR Nº 366, 02 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Complementar Municipal nº 351 de 05 de Julho de 2022 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 359 de 16 de Novembro de 2022, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes do anexo I desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de
R$1.446.104,00 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil e cento e quatro reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
(+) |
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
TOTAL R$ |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
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02.04.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
12.368.007-1.008 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E. FUNDAMENTAL |
|
XXX |
4.4.90.52.01 F:95 |
Equipamento e Material Permanente |
187.105,16 |
XXX |
4.4.90.52.01 F:05 |
Equipamento e Material Permanente |
27.894,84 |
|
|
Aplicação: 220.0002 |
|
|
12.368.007-2.009 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
XXX |
3.3.90.40.00 F:91 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
|
|
|
|
|
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
|
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
|
13.392.014-1.011 |
OBRAS E INSTALAÇÕES – CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃO SIST DE LAZER E ESPORTES |
|
XXX |
4.4.90.51.01 F:91 |
Obras e Instalações |
80.000,00 |
|
13.392.014-2.028 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
|
XXX |
3.3.90.34.01 F:91 |
Outras Desp. de Pessoal Dec. De Contr. de Tercerização |
25.000,00 |
|
|
|
|
|
02.06.00 |
DIVISÃO DE SAÚDE |
|
|
02.06.01 |
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
10.301.015-1.012 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – UBSF |
|
XXX |
4.4.90.52.01 F:92 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
|
|
Aplicação: 300.0114 (50.000,00)
Aplicação: 300.0115 (50.000,00) |
|
|
10.301.015-2.031 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO |
|
XXX |
3.3.90.30.03 F: 95 |
M.C. - Mat. Médico, Hospitalar, Odont. e Laboratorial |
100.000,00 |
|
|
Aplicação: 300.0108 |
|
|
|
|
|
|
02.06.02 |
BLOCO DE GESTÃO |
|
|
10.301.016-2.032 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVVIDADES – BLOCO DE GESTÃO |
|
XXX |
3.3.90.30.01 F:92 |
Material de Consumo |
198.000,00 |
|
|
Aplicação: 300.0118 (100.000,00) |
|
|
|
Aplicação: 300.0120 (98.000,00) |
|
|
|
|
|
|
02.06.04 |
BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
|
|
10.304.018-2.034 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA |
|
XXX |
3.3.90.32.02 F:92 |
Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos |
100.000,00 |
|
|
Aplicação: 300.0118 |
|
XXX |
3.3.90.32.02 F:95 |
Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos |
122.000,00 |
|
|
Aplicação: 300.0108 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
15.451.021-1.021 |
OBRAS E INSTALAÇÕES PARA INFRAESTRUTURA |
|
xxx |
4.4.90.51.01 F:05 |
Obras e Instalações |
481.104,00 |
|
|
Aplicação: 100.0066 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
1.446.104,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de
R$ 625.000,00(Seiscentos e vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
(+) |
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
TOTAL R$ |
|
2 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.02.00 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
|
|
02.02.00 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
|
|
04.062.004-2.005 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROCURADORIA JURÍDICA |
|
023 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
|
|
|
|
02.04.00 |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO |
|
|
02.04.08 |
MERENDA ESCOLAR |
|
|
12.306.013-2.019 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENSINO INFANTIL |
|
095 |
3.3.90.32.01 F:01 |
Material de Distribuição Gratuita |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
12.306.013-2.022 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENS. FUNDAMENTAL |
|
099 |
3.3.90.32.01 F:01 |
Material de Distribuição Gratuita |
100.000,00 |
|
|
|
|
|
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
|
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
|
13.392.014-2.028 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
|
117 |
3.3.90.14.01 F:01 |
Diárias – Civil |
5.000,00 |
118 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
120 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
|
|
|
|
|
27.812.014-2.030 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIESPORTIVO |
|
125 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
127 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
02.07.00 |
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN.DE ASSIST. SOCIAL |
|
|
02.07.03 |
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
08.244.025-2.060 |
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
205 |
3.3.90.14.01 F:01 |
Diárias – Civil |
3.000,00 |
206 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
|
|
|
|
02.07.05 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
|
|
08.241.029-2.070 |
APOIO FINANCEIRO A ENTIDADE ASSISTÊNCIAIS |
|
247 |
3.3.50.43.01 F:01 |
Subvenções Sociais |
52.000,00 |
|
|
|
|
|
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
15.451.021-1.021 |
OBRAS E INSTALAÇÕES PARA INFRA ESTRUTURA |
|
255 |
4.4.90.51.01 F:01 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
|
|
Aplicação: 100.0066 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
625.000,00 |
Art. 5º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar aberto pelos artigos 3º e 4º, serão utilizados recursos provenientes de:
I -
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de
R$ 481.104,00(quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
2.4.0.0.00.0.0.00.000 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
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|
|
2.4.1.4.99.0.1.00.000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO |
|
|
|
(103)2.4.1.4.99.0.1.00.001 – Pavimentação Asfáltica |
481.104,00 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
481.104,00 |
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 1.590.000,00 (Hum milhão, quinhentos e noventa mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2022 (PARCIAL)
R$ 1.590.000,00
Art. 6º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos dois(02) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
|
|
|
|
DESPESA |
E X E R C Í C I O |
|
2023 |
2024 |
2025 |
Material de Consumo |
198.000,00 |
|
|
M.C. - Mat. Médico, Hospitalar, Odont. e Laboratorial |
100.000,00 |
|
|
Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos |
222.000,00 |
|
|
Outras Desp. de Pessoal Dec. De Contr. de Tercerização |
25.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
|
|
Equipamento e Material Permanente |
315.000,00 |
|
|
Obras e Instalações |
561.104,00 |
|
|
TOTAL |
1.446.104,00 |
- |
- |
|
|
|
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|
2-) DECLARAÇÃO
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Brejo Alegre, 02 de Março de 2023.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP., em 02 de março de 2023.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica