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LEI COMPLEMENTAR Nº 366, 02 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 366, 02 DE MARÇO DE 2023.
 
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Complementar Municipal nº 351 de 05 de Julho de 2022 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 359 de 16 de Novembro de 2022, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes do anexo I desta lei.
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$1.446.104,00 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil e cento e quatro reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
  
(+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL TOTAL R$
  2 PODER EXECUTIVO  
  02.04.00 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO  
  02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL  
  12.368.007-1.008 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E. FUNDAMENTAL  
XXX 4.4.90.52.01 F:95 Equipamento e Material Permanente 187.105,16
XXX 4.4.90.52.01 F:05 Equipamento e Material Permanente 27.894,84
    Aplicação: 220.0002  
  12.368.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL  
XXX 3.3.90.40.00 F:91 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 25.000,00
       
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  13.392.014-1.011 OBRAS E INSTALAÇÕES – CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃO SIST DE LAZER E ESPORTES  
XXX 4.4.90.51.01 F:91 Obras e Instalações 80.000,00
  13.392.014-2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
XXX 3.3.90.34.01 F:91 Outras Desp. de Pessoal Dec. De Contr. de Tercerização 25.000,00
       
  02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE  
  02.06.01 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA  
  10.301.015-1.012 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – UBSF  
XXX 4.4.90.52.01 F:92 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
    Aplicação: 300.0114 (50.000,00)
Aplicação: 300.0115 (50.000,00)
 
  10.301.015-2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO  
XXX 3.3.90.30.03 F: 95 M.C. - Mat. Médico, Hospitalar, Odont. e Laboratorial 100.000,00
    Aplicação: 300.0108  
       
  02.06.02 BLOCO DE GESTÃO  
    10.301.016-2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIVVIDADES – BLOCO DE GESTÃO  
XXX 3.3.90.30.01 F:92 Material de Consumo 198.000,00
    Aplicação: 300.0118 (100.000,00)  
    Aplicação: 300.0120 (98.000,00)  
       
  02.06.04 BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA  
  10.304.018-2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA  
XXX 3.3.90.32.02 F:92 Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos 100.000,00
    Aplicação: 300.0118  
XXX 3.3.90.32.02 F:95 Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos 122.000,00
    Aplicação: 300.0108  
       
       
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  15.451.021-1.021 OBRAS E INSTALAÇÕES PARA INFRAESTRUTURA  
xxx 4.4.90.51.01 F:05 Obras e Instalações 481.104,00
    Aplicação: 100.0066  
       
    TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 1.446.104,00
 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 625.000,00(Seiscentos e vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
(+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TOTAL R$
  2 PODER EXECUTIVO  
  02.02.00 PROCURADORIA JURÍDICA  
  02.02.00 PROCURADORIA JURÍDICA  
  04.062.004-2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROCURADORIA JURÍDICA  
023 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
       
  02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO  
  02.04.08 MERENDA ESCOLAR  
  12.306.013-2.019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENSINO INFANTIL  
095 3.3.90.32.01 F:01 Material de Distribuição Gratuita 50.000,00
       
  12.306.013-2.022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENS. FUNDAMENTAL  
099 3.3.90.32.01 F:01 Material de Distribuição Gratuita 100.000,00
       
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  13.392.014-2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
117 3.3.90.14.01 F:01 Diárias – Civil 5.000,00
118 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 100.000,00
120 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 150.000,00
       
  27.812.014-2.030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIESPORTIVO  
125 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 30.000,00
127 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
       
  02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN.DE ASSIST. SOCIAL  
  02.07.03 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA  
  08.244.025-2.060 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  
205 3.3.90.14.01 F:01 Diárias – Civil 3.000,00
206 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 30.000,00
       
  02.07.05 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO  
  08.241.029-2.070 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADE ASSISTÊNCIAIS  
247 3.3.50.43.01 F:01 Subvenções Sociais 52.000,00
       
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  15.451.021-1.021 OBRAS E INSTALAÇÕES PARA INFRA ESTRUTURA  
255 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 50.000,00
    Aplicação: 100.0066  
       
    TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES 625.000,00
 
 
Art. 5º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar aberto pelos artigos 3º e 4º, serão utilizados recursos provenientes de:
 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 481.104,00(quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de receita:
  
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
       
     
2.4.0.0.00.0.0.00.000 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
 
    2.4.1.4.99.0.1.00.000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO  
    (103)2.4.1.4.99.0.1.00.001 – Pavimentação Asfáltica 481.104,00
       
    TOTAL 481.104,00
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 1.590.000,00 (Hum milhão, quinhentos e noventa mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2022 (PARCIAL)
R$ 1.590.000,00
Art. 6º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
 
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos dois(02) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
  
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
  
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
  
WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA
 
 A N E X O  I
 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
       
DESPESA E X E R C Í C I O
  2023 2024 2025
Material de Consumo 198.000,00    
M.C. - Mat. Médico, Hospitalar, Odont. e Laboratorial 100.000,00    
Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos 222.000,00    
Outras Desp. de Pessoal Dec. De Contr. de Tercerização 25.000,00    
       
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 25.000,00    
Equipamento e Material Permanente 315.000,00    
Obras e Instalações 561.104,00    
TOTAL 1.446.104,00 - -
         
  
2-) DECLARAÇÃO
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,
 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
 
Brejo Alegre, 02 de Março de 2023.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP., em 02 de março de 2023.

Moacir Candido

Procuradoria Jurídica

 

 
 
Autor
PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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