LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 17 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Complementar Municipal nº 339, de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Complementar Municipal nº 351 de 05 de Julho de 2022 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 359 de 16 de Novembro de 2022, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são as constantes desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 450.000,00(Quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| (+) |
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
TOTAL R$ |
| |
2 |
PODER EXECUTIVO |
|
| |
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
| |
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
| |
13.392.014-2.029 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FESTEJOS COMEMORATIVOS |
|
| 122 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
400.000,00 |
| |
02.06.00 |
DIVISÃO DE SAÚDE |
|
| |
02.06.01 |
BLOCO ATENÇÃO BÁSICA |
|
| |
10.301.015-1.012 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENT -UBSF |
|
| 128 |
4.4.90.52.01 F:01 |
Equipamentos e Material Permanente |
25.000,00 |
| |
10.301.015-2.031 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO |
|
| 153 |
3.3.90.39.07 F:01 |
Outros Serv. Terc. P.J. – Demais Serviços |
25.000,00 |
| |
|
|
|
| |
|
TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
450.000,00 |
Art. 4º - Para cobertura dos Créditos Suplementares abertos pelo artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de:
I - ANULAÇÃO no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:
| (-) |
ANULAÇÃO |
TOTAL R$ |
| |
2 |
PODER EXECUTIVO |
|
| |
02.03.00 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
| |
04.122.005-2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
| 029 |
3.3.90.32.01 F:01 |
Material de Distribuição Gratuita |
40.000,00 |
| |
02.04.00 |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO |
|
| |
02.04.04 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
|
| |
12.362.009-2.014 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
| 066 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
| |
12.362.009-2.015 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL |
|
| 076 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
| |
02.04.06 |
ENSINO ESPECIAL |
|
| |
12.367.011-2.017 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO ESPECIAL |
|
| 090 |
3.3.50.43.01 F:01 |
Subvenções Sociais |
15.000,00 |
| |
02.06.00 |
DIVISÃO DE SAÚDE |
|
| |
02.06.03 |
BLOCO MAC- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
| |
10.302.017-2.033 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC |
|
| 166 |
3.3.50.43.01 F:01 |
Subvenções Sociais |
19.000,00 |
| 169 |
3.3.90.36.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
20.000,00 |
| 171 |
3.3.90.39.01 F:05 |
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
| |
02.07.00 |
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL |
|
| |
02.07.04 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –ASSIST. COMUNITÁRIA |
|
| |
08.244.026-2.063 |
BENEFICIOS EVENTUAIS |
|
| 220 |
3.3.90.32.01 F:01 |
Material de Distribuição Gratuita |
60.00,00 |
| |
02.07.06 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
|
| |
08.243.030-1.033 |
OBRAS E INSTALAÇÕES – REFORMA DO PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR |
|
| 248 |
4.4.90.51.01 F:01 |
Obras e Instalações |
99.00,00 |
| |
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
| |
15.451.021-1.021 |
OBRAS E INSTALAÇÕES PARA INFRA ESTRUTURA |
|
| 255 |
4.4.90.51.01 F:01 |
Obras e Instalações |
92.000,00 |
| |
02.09.00 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLV. ECONOMICO |
|
| |
20.601.022-2.053 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DIVISÃO DE AGRICULTURA |
|
| 297 |
3.3.90.30.01 F:02 |
Material de Consumo |
25.000,00 |
| |
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| |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
450.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos dezessete (17) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 17 de julho de 2023.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
