DECRETO Nº 1448, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 366, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$1.446.104,00 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil e cento e quatro reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
(+) |
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
TOTAL R$ |
|
2 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.04.00 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
|
|
02.04.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
12.368.007-1.008 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E. FUNDAMENTAL |
|
XXX |
4.4.90.52.01 F:95 |
Equipamento e Material Permanente |
187.105,16 |
XXX |
4.4.90.52.01 F:05 |
Equipamento e Material Permanente |
27.894,84 |
|
|
Aplicação: 220.0002 |
|
|
12.368.007-2.009 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
XXX |
3.3.90.40.00 F:91 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
|
|
|
|
|
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
|
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
|
13.392.014-1.011 |
OBRAS E INSTALAÇÕES – CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃO SIST DE LAZER E ESPORTES |
|
XXX |
4.4.90.51.01 F:91 |
Obras e Instalações |
80.000,00 |
|
13.392.014-2.028 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
|
XXX |
3.3.90.34.01 F:91 |
Outras Desp. de Pessoal Dec. De Contr. de Tercerização |
25.000,00 |
|
|
|
|
|
02.06.00 |
DIVISÃO DE SAÚDE |
|
|
02.06.01 |
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
10.301.015-1.012 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – UBSF |
|
XXX |
4.4.90.52.01 F:92 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
|
|
Aplicação: 300.0114 (50.000,00)
Aplicação: 300.0115 (50.000,00) |
|
|
10.301.015-2.031 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO |
|
XXX |
3.3.90.30.03 F: 95 |
M.C. - Mat. Médico, Hospitalar, Odont. e Laboratorial |
100.000,00 |
|
|
Aplicação: 300.0108 |
|
|
|
|
|
|
02.06.02 |
BLOCO DE GESTÃO |
|
|
10.301.016-2.032 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVVIDADES – BLOCO DE GESTÃO |
|
XXX |
3.3.90.30.01 F:92 |
Material de Consumo |
198.000,00 |
|
|
Aplicação: 300.0118 (100.000,00) |
|
|
|
Aplicação: 300.0120 (98.000,00) |
|
|
|
|
|
|
02.06.04 |
BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
|
|
10.304.018-2.034 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA |
|
XXX |
3.3.90.32.02 F:92 |
Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos |
100.000,00 |
|
|
Aplicação: 300.0118 |
|
XXX |
3.3.90.32.02 F:95 |
Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos |
122.000,00 |
|
|
Aplicação: 300.0108 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
15.451.021-1.021 |
OBRAS E INSTALAÇÕES PARA INFRAESTRUTURA |
|
xxx |
4.4.90.51.01 F:05 |
Obras e Instalações |
481.104,00 |
|
|
Aplicação: 100.0066 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
1.446.104,00 |
Art. 2º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 625.000,00(Seiscentos e vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
(+) |
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
TOTAL R$ |
|
2 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.02.00 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
|
|
02.02.00 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
|
|
04.062.004-2.005 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROCURADORIA JURÍDICA |
|
023 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
|
|
|
|
02.04.00 |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO |
|
|
02.04.08 |
MERENDA ESCOLAR |
|
|
12.306.013-2.019 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENSINO INFANTIL |
|
095 |
3.3.90.32.01 F:01 |
Material de Distribuição Gratuita |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
12.306.013-2.022 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENS. FUNDAMENTAL |
|
099 |
3.3.90.32.01 F:01 |
Material de Distribuição Gratuita |
100.000,00 |
|
|
|
|
|
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
|
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
|
13.392.014-2.028 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
|
117 |
3.3.90.14.01 F:01 |
Diárias – Civil |
5.000,00 |
118 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
120 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
|
|
|
|
|
27.812.014-2.030 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIESPORTIVO |
|
125 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
127 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
02.07.00 |
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN.DE ASSIST. SOCIAL |
|
|
02.07.03 |
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
08.244.025-2.060 |
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
205 |
3.3.90.14.01 F:01 |
Diárias – Civil |
3.000,00 |
206 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
|
|
|
|
02.07.05 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
|
|
08.241.029-2.070 |
APOIO FINANCEIRO A ENTIDADE ASSISTÊNCIAIS |
|
247 |
3.3.50.43.01 F:01 |
Subvenções Sociais |
52.000,00 |
|
|
|
|
|
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
15.451.021-1.021 |
OBRAS E INSTALAÇÕES PARA INFRA ESTRUTURA |
|
255 |
4.4.90.51.01 F:01 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
|
|
Aplicação: 100.0066 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
625.000,00 |
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar aberto pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 481.104,00(quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
2.4.0.0.00.0.0.00.000 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
|
|
|
2.4.1.4.99.0.1.00.000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO |
|
|
|
(103)2.4.1.4.99.0.1.00.001 – Pavimentação Asfáltica |
481.104,00 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
481.104,00 |
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 1.590.000,00 (Hum milhão, quinhentos e noventa mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2022 (PARCIAL)
R$ 1.590.000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos dois(02) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP., em 02 de março de 2023.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica