Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Brejo Alegre - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1448, 02 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 1448, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 366, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$1.446.104,00 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil e cento e quatro reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 
(+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL TOTAL R$
  2 PODER EXECUTIVO  
  02.04.00 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO  
  02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL  
  12.368.007-1.008 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E. FUNDAMENTAL  
XXX 4.4.90.52.01 F:95 Equipamento e Material Permanente 187.105,16
XXX 4.4.90.52.01 F:05 Equipamento e Material Permanente 27.894,84
    Aplicação: 220.0002  
  12.368.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL  
XXX 3.3.90.40.00 F:91 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 25.000,00
       
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  13.392.014-1.011 OBRAS E INSTALAÇÕES – CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃO SIST DE LAZER E ESPORTES  
XXX 4.4.90.51.01 F:91 Obras e Instalações 80.000,00
  13.392.014-2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
XXX 3.3.90.34.01 F:91 Outras Desp. de Pessoal Dec. De Contr. de Tercerização 25.000,00
       
  02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE  
  02.06.01 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA  
  10.301.015-1.012 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – UBSF  
XXX 4.4.90.52.01 F:92 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
    Aplicação: 300.0114 (50.000,00)
Aplicação: 300.0115 (50.000,00)
 
  10.301.015-2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO  
XXX 3.3.90.30.03 F: 95 M.C. - Mat. Médico, Hospitalar, Odont. e Laboratorial 100.000,00
    Aplicação: 300.0108  
       
  02.06.02 BLOCO DE GESTÃO  
    10.301.016-2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIVVIDADES – BLOCO DE GESTÃO  
XXX 3.3.90.30.01 F:92 Material de Consumo 198.000,00
    Aplicação: 300.0118 (100.000,00)  
    Aplicação: 300.0120 (98.000,00)  
       
  02.06.04 BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA  
  10.304.018-2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA  
XXX 3.3.90.32.02 F:92 Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos 100.000,00
    Aplicação: 300.0118  
XXX 3.3.90.32.02 F:95 Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos 122.000,00
    Aplicação: 300.0108  
       
       
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  15.451.021-1.021 OBRAS E INSTALAÇÕES PARA INFRAESTRUTURA  
xxx 4.4.90.51.01 F:05 Obras e Instalações 481.104,00
    Aplicação: 100.0066  
       
    TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 1.446.104,00
 
Art. 2º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 625.000,00(Seiscentos e vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
 
(+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TOTAL R$
  2 PODER EXECUTIVO  
  02.02.00 PROCURADORIA JURÍDICA  
  02.02.00 PROCURADORIA JURÍDICA  
  04.062.004-2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROCURADORIA JURÍDICA  
023 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
       
  02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO  
  02.04.08 MERENDA ESCOLAR  
  12.306.013-2.019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENSINO INFANTIL  
095 3.3.90.32.01 F:01 Material de Distribuição Gratuita 50.000,00
       
  12.306.013-2.022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENS. FUNDAMENTAL  
099 3.3.90.32.01 F:01 Material de Distribuição Gratuita 100.000,00
       
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  13.392.014-2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
117 3.3.90.14.01 F:01 Diárias – Civil 5.000,00
118 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 100.000,00
120 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 150.000,00
       
  27.812.014-2.030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIESPORTIVO  
125 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 30.000,00
127 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
       
  02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN.DE ASSIST. SOCIAL  
  02.07.03 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA  
  08.244.025-2.060 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  
205 3.3.90.14.01 F:01 Diárias – Civil 3.000,00
206 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 30.000,00
       
  02.07.05 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO  
  08.241.029-2.070 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADE ASSISTÊNCIAIS  
247 3.3.50.43.01 F:01 Subvenções Sociais 52.000,00
       
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  15.451.021-1.021 OBRAS E INSTALAÇÕES PARA INFRA ESTRUTURA  
255 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 50.000,00
    Aplicação: 100.0066  
       
    TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES 625.000,00
 
 
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar aberto pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos provenientes de:
 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 481.104,00(quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de receita:
 
 
 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
       
     
2.4.0.0.00.0.0.00.000 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
 
    2.4.1.4.99.0.1.00.000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO  
    (103)2.4.1.4.99.0.1.00.001 – Pavimentação Asfáltica 481.104,00
       
    TOTAL 481.104,00
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 1.590.000,00 (Hum milhão, quinhentos e noventa mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2022 (PARCIAL)
R$ 1.590.000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
  
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos dois(02) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
 
 RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
 
WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA
 
 

Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP., em 02 de março de 2023.

 

Moacir Candido

Procuradoria Jurídica

 

 
 
Autor
PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1508, 27 DE MARÇO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 27/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 385, 27 DE MARÇO DE 2024 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 27/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 384, 14 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 14/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 383, 12 DE JANEIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 12/01/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 380, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 15/12/2023
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1508, 27 DE MARÇO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 27/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 385, 27 DE MARÇO DE 2024 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 27/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 384, 14 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 14/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 383, 12 DE JANEIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 12/01/2024
ATOS DA MESA DIRETORA Nº 3, 18 DE DEZEMBRO DE 2023 SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES LEGISLATIVO 18/12/2023
Minha Anotação
×
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1448, 02 DE MARÇO DE 2023
Código QR
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1448, 02 DE MARÇO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.