DECRETO Nº 1451, 31 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE N° 368, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
TOTAL R$ |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO |
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02.04.01 |
ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE ESCOLA |
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12.368.006-2.008 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO INFANTIL |
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| XXX |
3.3.90.32.01 F:05 |
Material de Distribuição Gratuita |
80.000,00 |
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Aplicação: 220.0002 |
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02.04.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.368.007-2.009 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL |
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| XXX |
3.3.90.32.01 F:05 |
Material de Distribuição Gratuita |
120.000,00 |
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Aplicação: 220.0002 |
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02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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15.452.021-2.046 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS URBANOS |
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| XXX |
3.3.90.39.01 F:05 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
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Aplicação: 130.0001 |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
250.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1º será utilizado recurso proveniente de SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2022 (PARCIAL)
R$ 250.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos trinta e um (31) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 31 de março de 2023.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
