LEI Nº 705, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 701, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a alínea “b” do inciso II do artigo 5º da Lei de nº 701, de 30 de outubro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - ...
...
II – ...
a) ...
b) frente mínima de 7,50 (sete e meio) metros;
Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos (24) vinte e quatro dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2.023).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 24 de novembro de 2023.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
