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ATO Nº 03, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

 “REVOGA O ATO Nº 02, DE 21 DE JULHO DE 2023 E AS PORTARIAS Nº 14, 15, 16 E 17, DE 21 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  
JULIERME LEÃO, Presidente da Câmara Municipal de Brejo Alegre, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal mediante decisão de 19.9.23 confirmou medida liminar anteriormente concedida e julgou procedente a Reclamação nº 61.246, vedando a contagem de tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19 autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;                    
 
 
FAZ BAIXAR O SEGUINTE:

ART. 1º - Ficam revogados o Ato nº 02, de 21 de julho de 2023, e as Portarias nº 14, 15, 16 e 17, de 21 de julho de 2023.

Art. 2º - Eventuais valores recebidos em virtude do Ato e Portarias revogados devem ser restituídos aos cofres do Poder Legislativo por meio de compensação em folha de pagamento durante o corrente exercício financeiro. 
 
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, vinte e sete (27) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e três (2.023).
 
 
JULIERME LEÃO
PRESIDENTE
  
 
Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, por afixação em local de costume.
  
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA