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LEI N° 713, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
(Projeto Lei 02/2024 – Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal)
 
“FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE BREJO ALEGRE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 
Artigo 1º - O Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Brejo Alegre-SP, instituído pela Lei nº 367, de 04 de fevereiro de 2011, e posteriores alterações, fica fixado em R$-830,00 (oitocentos e trinta reais), para o período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, e será atualizado, anualmente, através de Portaria, com base na variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor), todo dia 1º de janeiro de cada ano.
 
Artigo 2º - O Auxílio Alimentação fica vinculado ao efetivo dia de trabalho, e será descontado à fração de 1/30 para cada dia não trabalhado, exceto nos períodos de férias, faltas abonadas, licenças maternidade e paternidade, tratamento oncológico, licença por acidente de trabalho, tratamento de covid-19, depressão, cirurgias (exceto estética) e tratamento de saúde de até dois (02) dias de afastamento durante o mês.
 
Art. 3º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos quinze (15) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e quatro (2.024).
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
  
 
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro (de que trata o art. 16 da Lei Complementar n. 101-2000)
 
1-)          IMPACTO COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO:
 

Custo Existente:
06 funcionários   x     R$700,00 = R$-4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) 
Custo de 12 meses R$-50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) 

 

Pelo presente Projeto fica fixado em R$-830,00 (oitocentos e trinta reais) o auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal nº 367, de 04 de fevereiro de 2011 e posteriores alterações.

 
2-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: NÃO HÁ.
3.- IMPACTO COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – AUMENTO PROPOSTO:
 

AUMENTO PROPOSTO PARA R$ 835,00:
6 funcionários x R$ 830,00 = R$ 4.980,00
(Quatro mil e novecentos e oitenta reais)
Custo de 12 meses – R$ 59.760,00 (cinquenta e nove mil e setecentos e sessenta reais) 

 
 4.- IMPACTO FINANCEIRO AUMENTO PROPOSTO:
 

 
5-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO – R$-835,00
 

 
 
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 15 de janeiro de 2024.
 
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica