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LEI COMPLEMENTAR Nº 378, 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 378, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Complementar Municipal nº 351 de 05 de Julho de 2022 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 359 de 16 de Novembro de 2022, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes no corpo desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 189.400,00 (cento oitenta nove mil, quatrocentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

(+)		CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	TOTAL R$
	2	PODER EXECUTIVO
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.02	ENSINO FUNDAMENTAL
	12.368.007-2.009	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
052	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	20.000,00
		Aplicação: 220.0000
	02.04.04	TRANSPORTE ESCOLAR
	12.368.009-2.014	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL
067	3.3.90.30.01 F:02	Material de Consumo	25.000,00
		Aplicação: 220.0014
	02.04.08	MERENDA ESCOLAR
	12.306.013-2.022	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENS. FUNDAMENTAL
098	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	3.000,00
		Aplicação: 110.0000
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	13.392.014-2.028	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO
120	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	10.000,00
		Aplicação: 110.0000
	13.392.014-2.029	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FESTEJOS COMEMORATIVOS
122	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	15.000,00
		Aplicação: 100.0000
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
	10.301.015-2.031	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB – FIXO
136	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	8.000,00
		Aplicação: 300.0031
147	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	10.000,00
		Aplicação: 300.0106
153	3.3.90.39.07 F:01	Outros Serv. Terc. P.J. – Demais Serviços	20.000,00
		Aplicação: 300.0030
	02.06.02	BLOCO DE GESTÃO
	10.301.016-2.032	BLOCO DAS ATIV. BLOCO GESTÃO
158	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	15.000,00
		Aplicação: 300.0043
	02.06.04	BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
	10.304.018-2.034	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA
178	3.3.90.32.02 F:01	Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos	20.000,00
		Aplicação: 300.0033
	02.07.00	DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	02.07.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – ASSSIT. COMUNITÁRIA
	08.244.027-2.066	SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - PAIF
229	3.3.90.30.01 F:05	Material de Consumo	6.400,00
		Aplicação: 500.0029
	08.244.027-2.067	SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
239	3.3.90.39.09 F:05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 0 a 06 anos.	3.000,00
		Aplicação: 500.0030
240	3.3.90.39.10 F:05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15 a 17 anos.	2.000,00
		Aplicação: 500.0031
	02.07.05	FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO
	08.241.029-2.069	MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
244	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	2.000,00
		Aplicação: 510.0000
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	15.452.021-2.046	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS URBANOS
263	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	20.000,00
		Aplicação: 110.0000
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	20.601.022-2.054	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- PATRULHA AGRICOLA
303	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	10.000,00
		Aplicação: 110.0000
		TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES	189.400,00

Art. 4º - Para cobertura dos Créditos Suplementares abertos pelo artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de:

I - ANULAÇÃO TOTAL, no valor de R$ 189.400,00(Cento Oitenta Nove Mil, Quatrocentos Reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:

(-)		ANULAÇÕES	TOTAL R$
	2	PODER EXECUTIVO
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.02	ENSINO FUNDAMENTAL
	12.368.007-2.009	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
049	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	7.000,00
		Aplicação: 220.0000
	02.04.04	TRANSPORTE ESCOLAR
	12.368.009-2.014	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL
066	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	5.000,00
		Aplicação: 220.0000
071	3.3.90.39.01 F:02	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	20.000,00
		Aplicação: 220.0014
	12.368.009-2.015	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL
076	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	10.000,0
		Aplicação: 210.0000
	02.04.06	ENSINO ESPECIAL
	12.367.011-2.017	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO ESPECIAL
090	3.3.50.43.01 F:01	Subvenções Sociais	22.000,00
		Aplicação: 240.0000
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
	10.301.015-2.031	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO
151	3.3.90.39.05 F:01	Outros Serv. Terc. P. J. -Comunicação em Geral	2.000,00
		Aplicação: 300.0030
	02.06.02	BLOCO DE GESTÃO
	10.301.016-2.032	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – BLOCO DE GESTÃO
160	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	7.000,00
		Aplicação:300.0043
	02.06.03	BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
	10.302.017-2.033	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC
170	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	7.000,00
		Aplicação:300.0032
	02.06.04	BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
	10.304.018-2.034	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA
175	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	7.000,00
		Aplicação: 300.0033
176	3.3.90.30.01 F:02	Material de Consumo	3.000,00
		Aplicação: 300.0027
182	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	4.000,00
		Aplicação:300.0033
	02.07.00	DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	02.07.03	DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
	08.244.025-2.060	MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
208	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	7.000,00
		Aplicação:510.0000
	08.244.026-2.061	MANUTENÇÃO E ESTUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
215	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	5.000,00
		Aplicação:510.0000
217	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	20.000,00
		Aplicação:510.0000
	08.244.027-2.066	SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - PAIF
231	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	6.400,00
		Aplicação:500.0029
	08.244.027-2.067	SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
234	3.3.90.30.07 F:05	Material de Consumo–0 a 06 anos	3.000,00
		Aplicação: 500.0030
235	3.3.90.30.08 F:05	Material de Consumo–15 a 17 anos	2.000,00
		Aplicação: 500.0031
	02.07.05	FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO
	08.241.029-2.070	APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
247	3.3.50.43.01 F:01	Subvenções Sociais	10.000,00
		Aplicação: 510.0000
	02.07.06	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
	08.243.030-2.071	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES F.M.D.C.A. – CONSELHO TUTELAR
253	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	5.000,00
		Aplicação: 510.0000
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	15.452.021-2.046	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS URBANOS
265	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	10.000,00
		Aplicação: 110.0000
	15.452.021-2.047	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS FUNERÁRIOS
270	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	10.000,00
		Aplicação: 110.0000
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	20.601.022-2.053	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- DIVISÃO DE AGRICULTURA
320	3.3.90.93.01 F:02	Indenização e Restituição	4.900,00
		Aplicação: 110.0057
	02.10.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
	28.334.023-2.057	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES
313	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	12.100,00
		Aplicação: 110.0000
		TOTAL DAS ANULAÇÕES	189.400,00

Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO

Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 27 de novembro de 2023.

Moacir Candido

Procuradoria Jurídica

Autor

PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Publicado no Diário Oficial em 28/11/2023 na edição: 350

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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