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DECRETO Nº 1508, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 385, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
 

(+)		CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	TOTAL R$
	2	PODER EXECUTIVO
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
	10.301.015-1.012	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - UBSF
XXX	4.4.90.52.01 F:05	Equipamento e Material Permanente	15.000,00
		Aplicação: 300.0128
	02.06.03	BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
	10.302.017-2.033	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC
XXX	3.1.90.11.01 F: 05	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	27.000,00
		Aplicação: 300.0128
		TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	42.000,00

 















Art. 2º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 1.542.500,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 

(+)		CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	TOTAL R$
	2	PODER EXECUTIVO
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.01	ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE ESCOLA
	12.368.006-2.008	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO INFANTIL
038	3.1.90.11.01 F: 01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	100.000,00
		Aplicação: 210.0000
039	3.1.90.13.01 F: 01	Obrigações Patronais	50.000,00
		Aplicação: 210.0000
	02.04.02	ENSINO FUNDAMENTAL
	12.368.007-2.009	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
048	3.1.90.11.01 F: 01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	100.000,00
		Aplicação: 220.0000
049	3.1.90.13.01 F: 01	Obrigações Patronais	50.000,00
		Aplicação: 220.0000
057	3.3.90.39.08 F: 01	Outros Serv. Terc. P.J. – Vale Alimentação	235.000,00
		Aplicação: 220.0000
	02.04.04	TRANSPORTE ESCOLAR
	12.368.009-2.015	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL
080	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	15.000,00
		Aplicação: 210.0000
085	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv. Terc. P.J. – Vale Alimentação	5.000,00
		Aplicação: 210.0000
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
	10.301.015-2.031	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO
134	3.1.90.11.01 F: 05	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	173.000,00
		Aplicação: 300.0128 R$ 15.000,00
		Aplicação: 300.0099 R$ 50.000,00
		Aplicação: 300.0106 R$ 50.000,00
		Aplicação: 300.0127 R$ 48.000,00
		Aplicação: 370.0000 R$ 10.000,00
138	3.3.90.14.01 F: 01	Diárias Civil	5.000,00
		Aplicação: 300.0030
142	3.3.90.30.01 F: 05	Material de Consumo	30.000,00
		Aplicação: 300.0128
143	3.3.90.30.03 F: 01	M.C. – Mat. Médico, Hospitalar, Odont. e Laboratorial	30.000,00
		Aplicação: 300.0030
152	3.3.90.39.01 F: 05	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	14.500,00
		Aplicação: 300.0128
153	3.3.90.39.02 F: 01	Outros Serv. Terc. P.J. – Manut. e Conserv. Maq./ Equipamentos	20.000,00
		Aplicação: 300.0030
159	3.3.90.39.08 F: 01	Outros Serv. Terc. P.J. – Vale Alimentação	130.000,00
		Aplicação: 300.0030
	02.06.02	BLOCO DE GESTÃO
	10.301.016-2.032	MANUTENÇÃO DAS ATIV. – BLOCO DE GESTÃO
163	3.3.90.30.01 F: 01	Material de Consumo	100.000,00
		Aplicação: 300.0043
166	3.3.90.39.01 F: 01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	100.000,00
		Aplicação: 300.0043
169	3.3.90.39.08 F: 01	Outros Serv. Terc. P.J. – Vale Alimentação	15.000,00
		Aplicação: 300.0043
	02.06.03	BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
	10.302.017-2.033	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC
181	3.3.90.39.08 F: 01	Outros Serv. Terc. P.J. – Vale Alimentação	10.000,00
		Aplicação: 300.0032
	02.06.05	BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
	10.304.019-2.035	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
200	3.3.90.30.01 F: 01	Material de Consumo	10.000,00
		Aplicação: 300.0007
201	3.3.90.30.01 F: 05	Material de Consumo	10.000,00
		Aplicação: 300.0080 R$ 5.000,00
		Aplicação: 300.0087 R$ 5.000,00
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	26.452.021-2.049	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GARAGEM E OFICINA
284	3.3.90.30.01 F: 01	Material de Consumo	20.000,00
		Aplicação:110.0000
286	3.3.90.39.01 F: 01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	20.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	20.601.022-2.053	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DIVISÃO DE AGRICULTURA
309	3.3.90.39.01 F: 01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	30.000,00
		Aplicação:110.0000
	20.601.022-2.054	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PATRULHA AGRICOLA
311	3.3.90.30.01 F: 01	Material de Consumo	50.000,00
		Aplicação:110.0000
313	3.3.90.39.01 F: 01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	30.000,00
		Aplicação:100.0000
	02.10.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
	02.10.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
	28.334.023-2.056	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
315	3.3.90.39.08 F: 01	Outros Serv. Terc. P.J. – Vale Alimentação	190.000,00
		Aplicação: 110.0000
		TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES	1.542.500,00

 









































































































Art. 3º - Para cobertura dos Créditos Adicionais Especial e Suplementar abertos pelo artigo 1º e 2º serão utilizados recursos provenientes de:
 
 
I - ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 134.000,00 (cento e  trinta e quatro mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte conta de despesa:
 

(-)		ANULAÇÕES	TOTAL R$
	2	PODER EXECUTIVO
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.02	ENSINO FUNDAMENTAL
	12.368.007-2.009	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
058	3.3.90.39.08 F: 05	Outros Serv. Terc. P.J. – Vale Alimentação	134.000,00
		Aplicação: 220.0002
		TOTAL DAS ANULAÇÕES	134.000,00

 











II - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 1.450.500,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil e quinhentos reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
   
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos vinte e sete (27) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
  
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
 
WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA
 
 
 
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 27 de março de 2024.
 
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica