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LEI COMPLEMENTAR N.º 148, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012, ALTERAÇÃO NA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ENTIDADES BENEFICENTES, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
  
PEDRO DE PAULA CASTILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica alterado os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2010/2013 Lei Complementar Municipal nº 86/09 de 28 de setembro de 2009 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Complementar Municipal nº 132/11 de 27 de setembro de 2011, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
 
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes do anexo I desta lei.
 
Art. 3º - O art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Complementar Municipal nº 132/11 de 27 de Setembro de 2011, que consta repasse para a Santa Casa de Misericórdia São Francisco, e para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araçatuba, ficam suplementadas, conforme abaixo:
 
 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO DE BURITAMA - SP

 
 APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAÇATUBA
 

 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2012, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41 a lei 4.320/64 no valor de R$ 56.235,00(cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 

 
Art. 5o. - Os recursos para cobertura do Credito Adicional Suplementar de que trata o artigo 4º, desta Lei são provenientes de recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 56.235,00 (cinqüenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco resis), nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita:
 

  
Art. 6º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei.
 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos vinte e seis (26) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e doze (2012).
 
 
PEDRO DE PAULA CASTILHO
PREFEITO MUNICIPAL

 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
 
 
1.0 ) DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica):
 

 
 
 Brejo Alegre, 26 de março de 2012.
 
 
PEDRO DE PAULA CASTILHO
PREFEITO MUNICIPAL
 
                
LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
 
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP., aos 26 de março de 2012.
 
 
JOYCE JACOB DE PAULA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO