Ir para o conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
 
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
EDSON TAKAO SAKUMA, PREFEITO INTERINO DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 Lei Complementar Municipal nº 411 de 12 de Dezembro de 2025 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, Lei Complementar Municipal nº 412 de 12 de Dezembro de 2025 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 413 de 12 de Dezembro de 2025, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes no corpo desta lei.
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da lei 4.320/64 no valor de R$ 81.000.00 (Oitenta um mil reais), descrito abaixo:
 

	02	PODER EXECUTIVO
	02.03.00	DIVISÃO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
	02.03.00	DIVISÃO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
	04.122.005-2.081	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ATIVIDADE DELEGADA
XXX	3.3.90.36.00 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	60.000,00
		Aplicação: 100.0065
	02.06.00	DIVISÃO DE SAUDE
	02.06.04	BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
	10.303.018-2.034	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –AÇÕES ASSIT. FARMACÊUTICA
XXX	3.3.90.32.01 F:02	Material de Distribuição Gratuita	21.000,00
		Aplicação: 801.0003
		TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	81.000,00

 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reforçar no orçamento programa do exercício de 2026, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 170.000.00(Cento setenta mil reais ), para reforço da seguintes dotações orçamentária:
 
 

		CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	TOTAL R$
	02	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.01	ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE ESCOLA
	12.365.006-2.075	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAES – PRÉ ESCOLA
046	3.3.90.32.00 F:01	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	15.000.00
		Aplicação: 110.0000
	02.04.02	ENSINO FUNDAMENTAL
	12.361.007-2.009	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
067	3.3.90.32.00 F:01	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	35.000.00
		Aplicação: 110.0000
	02.04.04	TRANSPORTE ESCOLAR
	12.361.009-2.014	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL
093	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	40.000.00
		Aplicação: 220.0000
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	02.05.01	ESPORTE E LAZER
	27.813.014-2.082	MANUTENÇÃO DOS CENTROS COMUNITARIOS
138	3.3.90.39.00 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	30.000.00
		Aplicação: 110.0000
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
	10.301.015-2.031	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –ATENÇÃO PRIMARIA  A SAÚDE
166	3.3.90.39.00 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	30.000.00
		Aplicação: 301.0000
	02.06.05	BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
	10.304.019-2.035	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
209	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	5.000,00
		Aplicação:303.0000
	02.07.00	DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
	02.07.01	DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
	08.122.025-1.030	AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS PERMANENTE PARA A DIVISÃO
219	4.4.90.52.00 F:01	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	4.000,00
		Aplicação:510.0000
	02.07.03	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
	08.243.030-2.071	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES F.M.D.C.A – CONSELHO TUTELAR
262	3.3.90.39.00 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	6.000,00
		Aplicação:510.0000
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS
	16.482.021-1.052	CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS
342	4.4.90.51.00 F:01	OBRAS E INSTALACOES	5.000.00
		Aplicação:100.0083
		TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR	170.000.00

 
 
 















































Art. 5º - Para cobertura dos Créditos Adicional autorizados pelos artigos 3º e 4º, serão utilizados recursos provenientes de :
 
I - ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 76.000,00 (setenta seis mil reais) nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentarias:
 
 

(-)		ANULAÇÕES	TOTAL R$
	02	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.01	ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE ESCOLA
	12.365.006-2.076	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAES – CRECHE
055	3.3.90.32.00 F:01	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	55.000,00
		Aplicação: 110.0000
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.04	BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
	10.304.018-2.034	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES DA ASSIST. FARMACEUTICA
339	3.3.90.32.01 F:01	Material de Distribuição Gratuita	21.000.00
		Aplicação: 801.0003
		TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR	76.000.00

 















II – SUPERÁVIT FINANCEIRO PARCIAL, no valor de R$ 175.000,00 (Cento setenta e cinco mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
   
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos dois (02) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
  
 
EDSON TAKAO SAKUMA
PREFEITO INTERINO
 
  
Publicado no Diário Oficial do Município de Brejo Alegre, aos 02 de março de 2026.
 
 
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica