Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI – APAE DE BIRIGUI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Publicado no Diário Oficial em 24/11/2023 na edição: 348