LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Complementar Municipal nº 340 de 15 de Dezembro de 2021 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 Lei Municipal nº 341 de 15 de Dezembro de 2021, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes do anexo I desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
(+) |
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
TOTAL R$ |
|
2 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.10.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
|
|
02.10.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
|
|
28.334.023-1.037 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - TRANSPORTE DOS TRABALHADORES |
|
352 |
4.4.90.52.01 F:01 |
Equipamento e Material Permanente |
270.000,00 |
|
|
Aplicação: 110.0000 |
|
|
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
270.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 531.000,00(quinhentos e trinta e um mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
(+) |
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
TOTAL R$ |
|
2 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
04.122.003-2.003 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE DO PREFEITO |
|
004 |
3.3.90.14.01 F:01 |
Diárias - Civil |
5.000,00 |
|
04.122.003-2.004 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – JUNTA DO SERV MILITAR |
|
008 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
2.000,00 |
|
|
|
|
|
02.03.00 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
02.03.00 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
04.122.005-2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
020 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
26.000,00 |
026 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
|
|
|
|
02.04.00 |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO |
|
|
02.04.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
12.368.007-1.008 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E. FUNDAMENTAL |
|
039 |
4.4.90.52.01 F:01 |
Equipamento e Material Permanente |
80.000,00 |
|
|
|
|
|
02.04.03 |
FUNDEB – FUNDO E DESENVOLV DO ENSINO BÁSICO |
|
|
12.368.008-2.010 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENS. FUNDAM. – FUNDEB 70% |
|
051 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
43.000,00 |
052 |
3.1.90.13.01 F:01 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
|
12.368.008-2.011 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENS. FUNDAM. – FUNDEB 30% |
|
053 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
23.000,00 |
|
02.04.08 |
MERENDA ESCOLAR |
|
|
12.306.013-2.022 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
092 |
3.3.90.32.01 F:01 |
Material de Distribuição Gratuita |
20.000,00 |
093 |
3.3.90.32.01 F:02 |
Material de Distribuição Gratuita |
20.000,00 |
|
12.368.013-2.025 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. E. FUNDAMENTAL(PESSOAL) |
|
099 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
6.000,00 |
|
12.368.013-2.026 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. E. INFANTIL (PESSOAL) |
|
102 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
4.000,00 |
|
|
|
|
|
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
|
02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
|
13.392.014-2.028 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
|
113 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
|
27.812.014-2.030 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIESPORTIVO |
|
122 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
02.06.00 |
DIVISÃO DE SAÚDE |
|
|
02.06.01 |
BLOCO ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
10.301.015-2.031 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO |
|
126 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
100.000,00 |
|
|
|
|
|
02.06.02 |
BLOCO DE GESTÃO |
|
|
10.301.016-2.032 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. – BLOCO DE GESTÃO |
|
151 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
12.000,00 |
|
|
|
|
|
02.06.03 |
BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
10.302.017-2.033 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC |
|
161 |
3.3.50.41.02 F:01 |
Contribuições – Transferência a Consórcios |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
02.07.00 |
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN.DE ASSIST. SOCIAL |
|
|
02.07.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
|
|
|
08.241.020-2.037 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – F.M.A.S. – S.C.F.V. – P.S.B.– IDOSO |
|
202 |
3.3.90.30.01 F: 01 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
|
08.243.020-2.038 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – F.M.A.S. – P.S.B.– S.C.F.V. – CRIANÇA E ADOLESCENTE |
|
208 |
3.3.90.30.01 F:02 |
Material de Consumo |
4.500,00 |
|
08.244.020-1.018 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – BOLSA FAMÍLIA |
|
337 |
4.4.90.52.01 F:02 |
Equipamento e Material Permanente |
10.000,00 |
|
08.244.020-2.041 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – F.M.A.S. – IGD/SUAS – DIV. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
221 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
8.500,00 |
|
|
|
|
|
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
15.452.021-2.048 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERV. LIMPEZA E MANUT. DE VIAS |
|
268 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
|
26.452.021-2.049 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GARAGEM E OFICINA |
|
269 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
271 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
26.782.021-2.050 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
|
278 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
|
|
|
|
|
02.09.00 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONÔMICO |
|
|
02.09.00 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONÔMICO |
|
|
20.601.022-2.053 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DIVISÃO DE AGRICULTURA |
|
288 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
10.000,00 |
291 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
|
20.601.022-2.054 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PATRULHA AGRÍCOLA |
|
300 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
531.000,00 |
Art. 5º - Para cobertura dos Créditos Adicional Especial e Suplementar aberto pelos artigos 3º e 4º, serão utilizados recursos provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 280.000,00(duzentos e oitenta mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receitas:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
2.0.0.0.00.0.0.00.000 – RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
2.2.1.0.00.0.0.00.000 – ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS |
|
|
|
(143) 2.2.1.3.01.0.1.00.000 – Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal |
270.000,00 |
|
|
2.4.2.9.99.0.0.00.000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS |
|
|
|
2.4.2.9.99.0.1.00.000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS |
|
|
|
(144)2.4.2.9.99.0.1.00.014 – Aprimoramento do Cadastro Único |
10.000,00 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
280.000,00 |
II - ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 521.000,00 (quinhentos e vinte e um mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:
(-) |
ANULAÇÃO |
TOTAL R$ |
|
2 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.02.00 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
|
|
02.02.00 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
|
|
04.062.004-1.004 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE PROC. JURÍDICA |
|
012 |
4.4.90.52.01 F:01 |
Equipamento e Material Permanente |
1.900,00 |
|
04.062.004-2.005 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROCURADORIA JURÍDICA |
|
018 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
|
|
|
|
|
02.03.00 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
02.03.00 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
04.122.005-2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
341 |
3.3.90.32.01 F:01 |
Material de Distribuição Gratuita |
8.000,00 |
027 |
3.3.90.40.00 F:01 |
Serviços de Tecnologia da Informática e Comunicação |
9.000,00 |
|
04.122.005-2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROVEDOR INTERNET POPULAR |
|
029 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
8.000,00 |
|
|
|
|
|
02.04.00 |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO |
|
|
02.04.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
12.368.007-2.009 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
045 |
3.3.90.30.01 F:05 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
048 |
3.3.90.39.01 F:05 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
050 |
3.3.90.39.08 F:05 |
Outros Serv. Terc. P. J. - Vale Alimentação |
59.000,00 |
|
|
|
|
|
02.04.04 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
12.368.009-2.015 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL |
|
076 |
3.3.90.39.08 F:01 |
Outros Serv. Terc. P. J. - Vale Alimentação |
9.500,00 |
|
|
|
|
|
02.04.08 |
MERENDA ESCOLAR |
|
|
12.368.013-2.025 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. E. FUNDAMENTAL (PESSOAL) |
|
100 |
3.1.90.13.01 F:01 |
Obrigações Patronais |
3.000,00 |
101 |
3.3.90.39.08 F:01 |
Outros Serv. Terc. P. J. - Vale Alimentação |
7.000,00 |
|
02.06.00 |
DIVISÃO DE SAÚDE |
|
|
02.06.01 |
BLOCO ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
10.301.015-1.013 |
OBRAS E INSTALAÇÕES – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
|
124 |
4.4.90.51.01 F:O1 |
Obras e Instalações |
12.900,00 |
|
10.301.015-2.031 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO |
|
150 |
3.3.90.39.08 F:01 |
Outros Serv. Terc. P. J. - Vale Alimentação |
30.000,00 |
|
|
|
|
|
02.06.03 |
BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
10.302.017-2.033 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC |
|
159 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
6.000,00 |
160 |
3.1.90.13.01 F:01 |
Obrigações Patronais |
4.000,00 |
|
|
|
|
|
02.06.04 |
BLOCO ASSIST. FARMACÊUTICA |
|
|
10.304.018-2.034 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA |
|
176 |
3.3.90.32.03 F:05 |
Material de Distribuição Gratuita |
53.000,00 |
177 |
3.3.90.32.03 F:01 |
Material de Distribuição Gratuita/Auto Custo |
27.000,00 |
180 |
3.3.90.39.08 F:01 |
Outros Serv. Terc. P. J. - Vale Alimentação |
3.000,00 |
|
|
|
|
|
02.06.05 |
BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
|
|
10.304.019-1.014 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
181 |
4.4.90.52.01 F:01 |
Equipamento e Material Permanente |
2.400,00 |
|
|
|
|
|
02.07.00 |
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN.DE ASSIST. SOCIAL |
|
|
02.07.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244.020-1.016 |
OBRAS E INSTALAÇÕES – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
196 |
4.4.90.51.01 F:01 |
Obras e Instalações |
19.900,00 |
|
08.241.020-2.037 |
MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES – F.M.A.S. – S.C.F.V. – P.S.B.– IDOSO |
|
201 |
3.3.50.43.01 F:01 |
Subvenções Sociais |
9.500,00 |
|
|
|
|
|
02.07.02 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
|
08.243.024-2.044 |
MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES – F.M.D.C.A. – CONSELHO TUTELAR |
|
239 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
6.000,00 |
240 |
3.1.90.13.01 F:01 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
241 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
|
|
|
|
|
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
15.451.021-1.025 |
OBRAS E INSTALAÇÕES – AMPLIAÇÃO DO ALMOXARIFADO |
|
343 |
4.4.90.51.01 F:01 |
Obras e Instalações |
103.300,00 |
|
15.452.021-2.048 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –SERV. LIMPEZA E MANUT. VIAS |
|
264 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
15.000,00 |
265 |
3.1.90.13.01 F:01 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
|
26.782.021-2.050 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS |
|
276 |
3.3.90.30.01 F:05 |
Material de Consumo |
44.900,00 |
|
|
|
|
|
02.09.00 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONÔMICO |
|
|
02.09.00 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONÔMICO |
|
|
20.541.022-2.051 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO F.M.M.A. - FUNDEMA |
|
282 |
3.3.90.30.01 F:01 |
Material de Consumo |
9.900,00 |
283 |
3.3.90.36.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
9.900,00 |
284 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
9.900,00 |
|
|
|
|
|
02.10.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
|
|
02.10.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
|
|
28.334.023-2.056 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
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302 |
3.3.90.39.08 F:01 |
Outros Serv. Terc. P. J. - Vale Alimentação |
10.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
521.000,00 |
Art. 6º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos trinta (30) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
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DESPESA |
E X E R C Í C I O |
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2022 |
2023 |
2024 |
Equipamento e Material Permanente |
270.000,00 |
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TOTAL |
270.000,00 |
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2-) DECLARAÇÃO
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Brejo Alegre, 30 de novembro de 2022.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP., em 30 de novembro de 2022.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica