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LEI COMPLEMENTAR Nº 357, 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
 
 
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Complementar Municipal nº 340 de 15 de Dezembro de 2021 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 341 de 15 de Dezembro de 2021, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes do anexo I desta lei.
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 
 
 
 
 
 

 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64, no valor de R$ 804.400,00(oitocentos e quatro mil e quatrocentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 

 
 
Art. 5º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar aberto pelos artigos 3º e 4º, serão utilizados recursos provenientes de:
 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 800.000,00(oitocentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receitas:
 

 
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), apurado segundo o Parágrafo 3º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 em face da tendência verificada mediante análise da previsão e arrecadação das receitas correntes ocorridas até o mês de setembro/2022.
 
 
III - ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 804.400,00 (oitocentos e quatro mil e quatrocentos reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:

 
Art. 6º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
 
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, em 01 de novembro de 2022.
 
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A N E X O  I
 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)

 
 
 
 
2-) DECLARAÇÃO
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,
 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
 
Brejo Alegre, 01 de novembro de 2022.

 
 
 

PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 

Procuradoria Jurídica