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 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A EMPREGADO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 O Vereador JULIERME LEÃO, Presidente da Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
 
RESOLVE :
  
Art. 1º - Conceder à Senhora ELIZÂNGELA EMIKO AMENTA, RG nº 33.854.615-7 SSP/SP, CTPS nº 74285, Série 00154-SP, lotada no cargo de provimento permanente de Diretor de Secretaria da Câmara Municipal de Brejo Alegre-SP, admitida aos 06 de junho de 2.001, através de concurso público, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de seus vencimentos mensais, à título de Adicional por Tempo de Serviço (qüinqüênio), por ter completado aos 09 dias de janeiro de 2.023, vinte anos de efetivo exercício, descontado o período de suspensão a que se refere a Lei Federal nº 173/2020, preenchendo, assim, os requisitos básicos da Lei Complementar Municipal n° 85, de 11 de setembro de 2009 e Parágrafo 1º. do Artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Brejo Alegre.
 
Parágrafo Único – A concessão do presente Adicional por Tempo de Serviço somar-se-á àquela concedida através da Portaria nº 23/2016 totalizando o percentual de 20% (quinze por cento) de seus vencimentos.
 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 (nove) de janeiro de 2023.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
  
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, aos dezesseis (16) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
  
JULIERME LEÃO
PRESIDENTE
 
Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.
 
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA