DECRETO N.º 1468, 28 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 374, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de
R$ 211.792,00 (Duzentos e onze mil e setecentos noventa dois reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
(+) |
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES |
TOTAL R$ |
|
1 |
PODER LEGISLATIVO |
|
|
01.01.00 |
CORPO LEGISLATIVO |
|
|
01.01.00 |
CORPO LEGISLATIVO |
|
|
01.031.001-1.001 |
EQUIPAR E AMPLIAR A CÂMARA MUNICIPAIL |
|
002 |
4.4.90.52.01-01 |
Equipamentos e Material Permanente |
136.792,00 |
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01.031.001-2.001 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – LEGISLATIVAS |
|
003 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
25.000,00 |
|
01.02.00 |
SECRETARIA DA CÂMARA |
|
|
01.02.00 |
SECRETARIA DA CÂMARA |
|
|
01.031.002-2.002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SECRETARIA DA CÂMARA |
|
010 |
3.1.90.13.01 F:01 |
Obrigações Patronais |
50.000,00 |
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|
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS |
211.792,00 |
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Adicional Suplementar aberto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES, no valor de
R$ 211.792,00 (Duzentos e onze mil, setecentos noventa dois reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
(-) |
ANULAÇÕES |
TOTAL R$ |
|
1 |
PODER LEGISLATIVO |
|
|
01.01.00 |
CORPO LEGISLATIVO |
|
|
01.01.00 |
CORPO LEGISLATIVO |
|
|
01.031.001-1.001 |
EQUIPAR E AMPLIAR A CÂMARA MUNICIPAL |
|
001 |
4.4.90.51.01 F:01 |
Obras e Instalações |
108.261,00 |
|
01.031.001-2.001 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - LEGISLATIVAS |
|
004 |
3.1.90.13.01 F:01 |
Obrigações Patronais |
50.000,00 |
006 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
01.02.00 |
SECRETARIA DA CÂMARA |
|
|
01.02.00 |
SECRETARIA DA CÂMARA |
|
|
01.031.002-1.002 |
EQUIPAR A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL |
|
008 |
4.4.90.52.01 F:01 |
Equipamentos e Material Permanente |
23.531,00 |
|
01.031.002-2.002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SECRETARIA DA CÂMARA |
|
013 |
3.3.90.35.01 F:01 |
Serviços de Consultoria |
17.800,00 |
016 |
3.3.90.40.00 F:01 |
Serviços de Tecnologia da Inform. E Comunicação |
7.200,00 |
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|
|
TOTAL ANULAÇÕES |
|
211.792,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos vinte e oito (28) dias do mês de Agosto (08) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 28 de agosto de 2023.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica