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DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1468, 28 DE AGOSTO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Leis Orçamentárias
Em vigor
DECRETO N.º 1468, 28 DE AGOSTO DE 2023.
 
 
“DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 374, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 211.792,00 (Duzentos e onze mil e setecentos noventa dois reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
 
(+) CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES TOTAL R$
  1 PODER LEGISLATIVO  
  01.01.00 CORPO LEGISLATIVO  
  01.01.00 CORPO LEGISLATIVO  
  01.031.001-1.001 EQUIPAR E AMPLIAR A CÂMARA MUNICIPAIL  
002 4.4.90.52.01-01 Equipamentos e Material Permanente 136.792,00
  01.031.001-2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – LEGISLATIVAS  
003 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 25.000,00
  01.02.00 SECRETARIA DA CÂMARA  
  01.02.00 SECRETARIA DA CÂMARA  
  01.031.002-2.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SECRETARIA DA CÂMARA  
010 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 50.000,00
    TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 211.792,00
 
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Adicional Suplementar aberto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES, no valor de R$ 211.792,00 (Duzentos e onze mil, setecentos noventa dois reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
 
 
 
(-) ANULAÇÕES TOTAL R$
  1 PODER LEGISLATIVO  
  01.01.00 CORPO LEGISLATIVO  
  01.01.00 CORPO LEGISLATIVO  
  01.031.001-1.001 EQUIPAR E AMPLIAR A CÂMARA MUNICIPAL  
001 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 108.261,00
  01.031.001-2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - LEGISLATIVAS  
004 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 50.000,00
006 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
  01.02.00 SECRETARIA DA CÂMARA  
  01.02.00 SECRETARIA DA CÂMARA  
  01.031.002-1.002 EQUIPAR A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL  
008 4.4.90.52.01 F:01 Equipamentos e Material Permanente 23.531,00
  01.031.002-2.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SECRETARIA DA CÂMARA  
013 3.3.90.35.01 F:01 Serviços de Consultoria 17.800,00
016 3.3.90.40.00 F:01 Serviços de Tecnologia da Inform. E Comunicação 7.200,00
       
          TOTAL ANULAÇÕES   211.792,00
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos vinte e oito (28) dias do mês de Agosto (08) do ano de dois mil e vinte e três  (2023).
 
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 28 de agosto de 2023.
 
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
 
 
 
Autor
PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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