LEI Nº 709, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
(PROJETO DE LEI Nº 07/2023 – AUTORIA DOS VEREADORES: JULIERME LEÃO, MARCOS FRANCISCO PEREIRA, DIEGO FERREIRA EGYDIO, LUCI MISSIAS DE OLIVEIRA SALVADOR, ANDRÉ MARQUES DA SILVA, MAURÍCIO GOMES FILHO, ADÃO RODRIGUES DA SILVA, ÉDSON TAKAO SAKUMA E ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA)
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. – Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Brejo Alegre, para a Legislatura 2025/2028, ficam fixados em parcela única, como segue:
I – Os Vereadores perceberão R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
II – O Vereador que estiver no exercício de Presidente do Legislativo, perceberá R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. – É assegurado aos Vereadores, nos termos da Lei Municipal nº 561/2017:
I – 13º (décimo terceiro) subsídio;
II – 1/3 (um terço) constitucional sobre os subsídios quando das férias que deverão coincidir com o período de recesso parlamentar.
Art. 3º. – O Vereador que, injustificadamente, não comparecer a qualquer sessão ordinária ou extraordinária, inclusive no recesso, sofrerá desconto proporcional no subsídio mensal nos termos da Lei.
Art. 4º. – As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento.
Art. 5º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Brejo Alegre-SP; aos 28 de dezembro de 2023.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 28 de dezembro de 2023.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
