ART. 1º - Fica aberto na Secretaria da Câmara Crédito Adicional Suplementar, após emissão de Decreto do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinado a atender insuficiência de dotação na seguinte Verba Orçamentária:
 
SECRETARIA DA CAMARA
01 031 0002 1002 0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –SECRETARIA DA CAMARA
 
012 – 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Total da Suplementação ................................................................R$   4.000,00
 
Total Geral da Anulação ...............................................................R$    4.000,00
  
ART. 2º - As despesas decorrentes da presente suplementação correrão conforme autoriza a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1.964, pelo seu Artigo 43, Parágrafo 1º, inciso III, à conta de anulação parcial de dotação das seguintes Verbas Orçamentárias:
 
SECRETARIA DA CAMARA
01 031 0002 1002 0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –SECRETARIA DA CAMARA
 
016. 3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Total da Anulação ......... ................................................................R$   4.000,00
 
Total Geral da Anulação ................................................................R$   4.000,00
  
ART. 3º - Este Ato entra em vigor na data da publicação do Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, revogada as disposições em contrario.
  
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três (2023).
  
JULIERME LEÃO
Presidente da Câmara
 
 
DIEGO FERREIRA EGYDIO          LUCI MESSIAS DE OLIVEIRA SALVADOR
         1º Secretário                                              2º Secretário
 
Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa, por afixação em local de costume.
 
 
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
Diretora da Secretaria